Moçambique está muito avançado, à nível da CPLP, na criação de mecanismos de implementação de instrumentos de combate a corrupção, crime organizacado, entre outros males que preocupam, não só o Estado moçambicano como a comunidade internacional.
Segundo o Director do Gabinete de Estudos, Legislação e Assessoria no Ministério da Justiça, Paulo Assubuji, a criação de um gabinete central de combate a corrupção e a aprovação da lei 6/2004, que reforça os mecanismo de combate a corrupção pelo país, bem como a adesão a convenções das Nações Unidas e da União Africana contra a corrupção, são indicativos de que Moçambique está `no bom caminho´.
Assubuji falava no decurso do IV encontro da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa (CPLP) sobre a ratificação e implementação de instrumentos internacionais de combate a corrupção e ao terrorismo, bem como medidas alternativas a prisão, que decorre desde terça-feira, Maputo. No entanto, Moçambique, contrariamente a vários países da CPLP não possui uma lei sobre a cooperação judiciária em materia penal.
Esta situação implica que o país tenha que recorrer aos acordos de cooperação judiciárias bilaterais e multilaterais nas áreas de extradição e transferência de pessoas condenadas. Neste momento o país está a negociar acordos do gênero com o Brasil.
De acordo com Assubuji, com a existência de uma lei sobre a cooperação judiciária na materia penal poderia haver um conjunto de normas genericas aplicáveis a todos os casos. `Não há um conjunto de normas que é aplicável a todos os casos, então as relações de cooperação de extradição, por exemplo, têm que ser feitas caso a caso e discutidas as particularidades. Não há grandes efeitos negativos quanto a inexistência de uma lei de cooperação internacional, porque neste tipo de relação as partes estão numa situação de igualdade e há estabelecimento de benefícios mútuos´, referiu.
Assubuji salientou que, em Novembro de 2005, na cidade da Praia, em Cabo Verde, foi assinado um pacote de protocolos a nível da CPLP sobre a cooperação internacional na área da justiça penal, extradição e transferência de condenados, bem como um acordo mais genérico nessa área.
Moçambique já assinou os acordos faltando a sua ratificação. `Já existe uma rede lusofona na sua genese, mas é necessário dar alguns passos para entrar em funcionamento de forma conveniente. Muitos países assinaram este acordo, incluindo Moçambique. Porém, é preciso ter mecanismos e instrumentos fortalecidos para uma melhor implementação´, acrescentou.
AIM - 16.11.206
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