O Governo acaba de receber luz verde para alterar o Código Comercial, em vigor no país desde 1888, por forma a adequá-lo à necessidade de modernidade, segurança e eficácia perseguidos pelos operadores da justiça. | |
A alteração deste código enquadra-se no processo global de reforma na administração da justiça, que se deverá estender a outros ramos do registo, numa acção que combina reformas normativas, modernização de métodos de trabalho e formação de recursos humanos. A proposta da lei que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do Código Comercial foi apresentada na recém-terminada sessão ordinária do Parlamento pela Ministra da Justiça, Esperança Machavele, sob o fundamento de que o actual encontra-se desajustado da realidade que pretende regular, razão por que o mesmo já se transformou num dos principais constrangimentos ao desenvolvimento de um ambiente de negócios que propicie o crescimento da economia nacional. `Moçambique está em processo de intensas transformações em todos os aspectos sociais que exigem mudanças estruturais, em particular nas instituições da Justiça. Impõe-se a construção de uma ordem jurídico-comercial capaz de atrair os comerciantes do sector informal para o formal da economia, bem como os investidores nacionais e estrangeiros, através da flexibilização e simplificação de procedimentos e exigências, sem descurar a certeza e segurança jurídicas´, refere a proposta do Governo. A modernização dos serviços de registo comercial vai implicar a revisão do Decreto-Lei 42644, de 14 de Novembro de 1959, que aprovou o Código do Registo Comercial. Um dos objectivos perseguidos é suprimir, de uma maneira geral, os institutos, as figuras e os princípios gerais ligados a matérias do Direito Civil. Com efeito, está prevista a introdução de algumas alterações no respeitante ás firmas, com vista a propiciar uma maior relação entre o nome comercial do empresário e a forma empresarial por ele adoptada. |
NOTÍCIAS - 23.12.2005
