A Assembleia da República ratificou ontem, por consenso, as convenções da União Africana e das Nações Unidas sobre prevenção e combate à corrupção.
Ao abrigo das quais Moçambique se compromete a integrar e ampliar os mecanismos para a perseguição dos autores daquele crime através da cooperação com outros estados e com instituições interestaduais especializadas.
O Parlamento ratificou, igualmente, o protocolo sobre as emendas ao acto constitutivo da União Africana. Os dois instrumentos foram submetidos pelo Conselho de Ministros ao órgão legislativo.
A Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Alcinda Abreu, que apresentou as propostas, disse, relativamente à convenção africana sobre a Prevenção e Combate á corrupção, que a comunidade internacional, ciente da amplitude do fenómeno e da sua conexão com outros fenómenos criminais, tais como o branqueamento de capitais, decidiu coordenar as suas acções, atraves da cooperação internacional, com vista à prevenção e combate daquele mal.
A convenção africana tem por objectivos a promoção e o reforço, pelos Estados-partes, de mecanismos para impedir, detectar, punir e erradicar a corrupção e as infracções afins no sector público e privado, a promoção, facilitação e regulamentação da cooperação na acção contra a corrupção e crimes afins no continente, bem como a coordenação e harmonização de políticas e legislação sobre a matéria.
Deverão ainda os Estados-partes adoptar medidas com vista à criação, funcionamento e fortalecimento de sistemas de contabilidade, auditoria e acompanhamento interno, em particular na área de receitas aduaneiras e fiscais, despesas de procedimentos de contratação, aquisição e gestão de bens públicos e serviços, protecção, incluindo a da identidade de quem denuncia ou testeminha casos de corrupção.
O instrumento estabelece que se deve exigir que os funcionários públicos ou os que são designados para funções públicas declarem o seu património no momento de assunção de funções, durante e no fim.
Por seu turno, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção visa promover e reforçar as medidas para prevenir e combater de forma mais eficaz e eficiente a corrupção, promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e combate ao fenómeno, incluindo a recuperação dos seus proventos, bem como promover a integridade, a prestação de contas e a correcta gestão de assuntos e bens públicos.
NOTÍCIAS - 27.04.2006
