Conselho das Comunidades Portuguesas
Conselho Permanente
O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) apresentou hoje um pedido de Iniciativa Parlamentar sobre Contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação do pessoal da ex-Administração Ultramarina.
Com efeito, muitos dos Portugueses que exerceram funções na ex-Administração Ultramarina emigraram para outros países e chegam agora à idade de aposentação. No entanto, a legislação não lhes permite, actualmente, de contar o tempo de serviço para efeitos de reforma.
Na grande maioria dos casos, os Portugueses que residem no estrangeiro e que prestaram serviço na ex-Administração Ultramarina, só agora tomam conhecimento da legislação nesta matéria, porque só agora preparam a sua aposentação.
Portugal sempre manteve uma comunicação deficiente com os cidadãos nacionais a residir no estrangeiro. Por exemplo, no período de emigração destes Portugueses (fim dos anos 70 e princípio dos anos 80) ainda não existia a RTP internacional. Ao ser aplicada de igual forma esta Lei, aos Portugueses residentes no país e aos Portugueses que residem no estrangeiro, enquanto que uns e outros não tiveram o mesmo acesso à informação, há uma descriminação que deve ser corrigida.
Os Portugueses que estão nesta situação pagaram – eles e as entidades empregadoras – as suas contribuições sociais, e agora não têm o benefício referente a essas mesmas contribuições. Esta é uma injustiça que deve ser corrigida.
Considerando que os Portugueses que residem no estrangeiro estão a ser lesados e descriminados com a actual legislação, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) solicita uma Iniciativa Parlamentar que reponha justiça nesta matéria e que revogue o Decreto-Lei que impõe uma data limite para apresentação de requerimentos de contagem de serviço aos trabalhadores da ex-Administração Ultramarina.
Carlos Pereira
Presidente do Conselho Permanente
Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP)
Tel.: + 33.608.21.92.42
[email protected]
Jorge Silva
Conselheiro eleito em França
Tel.: + 33.603.32.57.73
[email protected]
Aos 21 de Agosto de 2006
