A COMISSÃO Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local, reúne-se, finalmente, esta manhã para harmonizar as propostas divergentes do projecto de Revisão da Lei que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE), cujo debate está a ser levado a cabo na Assembleia da República há sensivelmente dois anos.
Maputo, Terça-Feira, 29 de Agosto de 2006:: Notícias
O encontro desta manhã, de acordo com o presidente da comissão, Alfredo Gamito, acontece na sequência do trabalho de aproximação das divergências em torno deste documento levado a cabo por grupos restritos especialmente criados para o efeito. Segundo Alfredo Gamito, os grupos já realizaram o seu trabalho e vão apresentar o respectivo resultado na sessão plenária desta manhã. "Obviamente que os passos que iremos dar a seguir terão em linha de conta o trabalho de harmonização que foi feito nos grupos que a comissão criou", explicou Alfredo Gamito. Os dois grupos de trabalho tinham como missão aproximar os pontos divergentes nas propostas de alteração da Lei da CNE apresentadas pelas bancadas parlamentares da Frelimo e da Renamo-União Eleitoral, discussão que foi feita em ambiente restrito. Alfredo Gamito mostrou-se optimista quanto à ultrapassagem destas divergências. Não pôs de lado a possibilidade de não se chegar a consenso e ter de se submeter a proposta de revisão da Lei da CNE ao plenário da Assembleia da República com tais diferenças, para caber a este órgão a tomada de decisão final. "Julgo que existem condições para se chegar a um consenso, daí que considero prematuro falar de falta de consenso em torno deste documento a nível da comissão de Agricultura. Estamos a trabalhar para chegarmos a um entendimento e isso pode acontecer já na quinta-feira", disse.
Na essência, as divergências que ainda persistem nesta revisão são as mesmas que vinham se manifestando quando do trabalho realizado a nível da Comissão "adhoc" para a alteração da Legislação Eleitoral que acabou por ser dissolvida pelo plenário da AR. Nos documentos submetidos pelos dois grupos parlamentares, a bancada maioritária defende a redução do número de membros da CNE dos actuais 19 para nove elementos. A bancada da Frelimo refere que esta proposta visa, sobretudo, tornar a comissão eleitoral menos partidária e mais profissional. Acrescenta ainda que se pretende ter um órgão com um papel de supervisor dos actos e processos eleitorais e não uma estrutura de direcção e supervisão destes processos como acontece actualmente.
A Renamo-União Eleitoral (RUE) propõe, por sua vez, aumentar o número de membros da CNE dos actuais 19 para 23 elementos. Por outro lado, a Renamo-União Eleitoral defende uma exclusiva subordinação do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) à CNE, por forma a que este órgão constitua um departamento técnico da CNE e não do Governo, como acontece agora. Parte destas propostas são consideradas inconstitucionais e ilegais à luz da legislação em vigor no país.
