Dos aspectos inovadores o novo texto permite agora a realização de auditorias permanentes, o rigor na fixação dos salários e subsídios aos presidentes e vereadores dos municípios de acordo com a racionalidade, e os Governadores passam a ser os órgãos de tutela ao nível provincial
A Plenária da Assembleia da República, aprovou por consenso, ontem, o novo texto da Lei que estabelece o «Regime Jurídico da Tutela Administrativa do Estado» sobre as autarquias locais.
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