DO MINISTÉRIO da Defesa Nacional está já a trabalhar na elaboração de uma proposta de Lei do Serviço Cívico, cujo objectivo é regulamentar a prática deste tipo de actividade em substituição ou complemento do Serviço Militar para todos os cidadãos não sujeitos a deveres militares. O facto foi anunciado ontem, em Maputo, pelo titular deste pelouro, Tobias Dai, durante a abertura do VII Conselho Coordenador do ministério que dirige, que se prolongará até amanhã.
Maputo, Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2006:: Notícias
A elaboração deste dispositivo legal, segundo o ministro da Defesa Nacional, decorre do comando plasmado no número três do artigo 267 da Constituição da República, que estabelece o serviço cívico em substituição ou complemento do serviço militar para todos cidadãos não sujeitos a deveres militares.
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