O Conselho de Ministros reunido ontem na sua 30.ª sessão ordinária apreciou e aprovou a lei que institui o Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, que tem por objectivo, a simplificação do imposto sobre sucessões e doações e o alargamento da base tributária, de modo a que toda a matéria colectável seja declarada.
Maputo, Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2006:: Notícias
Foi aprovada a Lei dos Impostos Específicos da Actividade Mineira e revoga os artigos 27 e 31 do Capítulo II da Lei nº 14/2002, de 26 de Junho. Foi igualmente aprovada a Lei dos Impostos Específicos da Actividade Petrolífera e revoga os artigos 24 e 25 do Capítulo V da Lei 3/2002, de 26 de Junho. Segundo um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o Governo apreciou e aprovou também, a lei dos incentivos fiscais para os empreendimentos realizados nas áreas mineiras e petrolíferas. Em termos de decretos, o comunicado refere que Governo apreciou e aprovou o Regulamento do Fundo de Acesso Universal das Telecomunicações e o Decreto dos Termos de Concessão de Pesquisa e Produção de petróleo para a área 1 "of-shore" do Bloco de Rovuma, às empresas ENI East Africa, S.p.A e ENH, EP. O Conselho de Ministros apreciou e aprovou ainda a resolução que ratifica o acordo de crédito celebrado entre o Governo de Moçambique e o Nordea Bank of Denmark A/S, em Novembro deste ano, no montante de cerca de 15 milhões de euros para o financiamento da II fase do projecto Rede Nacional de Transmissão - ligação em fibra óptica.