Fundo Nacional do Turismo
Afirma Tribunal Administrativo na sua apreciação à Conta Geral do Estado de 2005
A maioria dos beneficiários dos empréstimos do «FUTUR – Fundo Nacional do Turismo» não está a reembolsar os respectivos créditos de acordo com os termos contratuais acordados com o Estado, facto que resulta em prejuízos para o erário público. Por outro lado, estranhamente, o FUTUR – entidade sob tutela do Ministério do Turismo e delegada pelo Estado para gerir tais fundos – não está a accionar os mecanismos de cobrança coerciva estabelecidos para semelhantes casos, considera o Tribunal Administrativo (TA) no seu relatório de análise à Conta Geral do Estado referente a 2005. É mais uma faceta de um governo que não cumpre com os seus deveres de gestor do bem público. É mais uma evidência disso pelo punho de juízes que só podem constatar e nada mais fazer. A Lei que estabelece as suas competências atou os seus braços.
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