Apesar de negócio de Terra ser inconstitucional
“A Terra não pode ser vendida, ou por qualquer outra forma alienada, nem hipotecada ou penhorada” – Artigo 109 da Constituição da República
O «Millennium – BIM», um dos mais importantes bancos comerciais a operar no mercado moçambicano, num dos seus pacotes de crédito – o denominado «Crédito Nova Vida» – oferece a possibilidade de financiamento para “a compra de terreno”. No entanto, a Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 109, que versa sobre a “Terra”, no seu n.º 2 refere que “a Terra não pode ser vendida, ou por qualquer outra forma alienada, nem hipotecada ou penhorada”. O nº 1 do mesmo artigo refere que, “ A Terra é propriedade do Estado”
Este caso envolve um banco de direito moçambicano embora participado maioritariamente por um grupo financeiro português. O PCA (Presidente do Conselho de Administração) do «Millenium-bim» é o Dr. Mário da Graça Fernandes Machungo, por sinal ex-Primeiro Ministro de Moçambique.
Apesar do que a Constituição determina, a prática corrente ignora por completo a Lei Mãe e por todo o território há negócio de terra, com os próprios governantes e até mesmo juízes em condições de se tornarem rapidamente grandes latifundiários logo que se venha a emendar a lei fundamental, dado serem já agora detentores de extensões de terra de significativa dimensão por concessão do Estado. Basta apenas que os políticos da nomenclatura se deixem da hipocrisia que actualmente usam para enganar os demais cidadãos e irem apoderando-se da terra servindo-se do Poder de Estado.
Verdade se diga também que um pouco por todo o país o negócio de terra, porque a maioria da população já entendeu a farsa, vai sendo uma prática quase legítima perante a incapacidade do governo e do Estado de fazerem cumprir o que reza a Constituição da República. Talvez por isso mesmo, o «Millenim-BIM», de que accionista maioritário é o Millenium-BCP, prefira financiar um negócio que vai contra a Constituição, dado serem incontornáveis as potencialidades do mesmo.
A Constituição é clara em relação ao assunto tal como também, aliás, a «Lei sobre Uso e Aproveitamento de Terra».
“A Terra é do Estado”, reza a Constituição de Moçambique tal como foi acima referido. E os dirigentes do país repetem isso sempre que se fala de Terra. Sabe-se no entanto que usam as suas funções e o poder inerente para se encherem de papéis em que o Estado os reconhece como concessionários sem que ao mesmo tempo o mesmo Estado actue para por cobro ao incumprimento das promessas feitas aquando do pedido para uso e aproveitamento.
A «Lei sobre Uso e Aproveitamento de Terras» reza que a mesma não pode ser vendida mas, sim, concedida pelo Estado aos cidadãos para o seu uso e aproveitamento, para vários fins. Contudo e em boa verdade, a terra vende-se e a bons preços, variando até consoante a sua localização. Poucos são os cidadãos que obtiveram a terra a partir de requerimento junto das autoridades e o crédito que o «Millenium- BIM» tem disponível para efeito de “compra de terreno” é só mais um exemplo de como se reconhece que está a ser “pontapeada” a Constituição da República ou até onde vai a hipocrisia de dirigentes que continuam a defender os actuais conceitos constitucionais sobre Terra em Moçambique.
Os passos exigidos pelo «Millennium- BIM» para realizar “o seu sonho”
“Quem quer mola vai ao Millenium-Bim” pode-se ler no interior do catálogo promocional que acrescenta: “Aqui pode fazer o crédito que muda a sua vida, sem ter que fazer um grande esforço”. Este banco comercial concede financiamentos até 300.000 MT, a pagar em cinco anos. As condições para a realização do “seu sonho”, são quatro, a descriminar: Primeiro, escolher o bem que pretende comprar; segundo, trazer uma prova de rendimentos ao banco; terceiro, pedir uma simulação para ver quanto terá de pagar por mês com o empréstimo; e quarto e último, preencher o formulário do pedido de empréstimo. Dai, seguidos estes passos, pode pedir o crédito, para entre outras coisas como: “Fazer a viagem que sempre sonhou; pagar despesas de saúde; pagar impostos; fazer a festa de casamento dos seus sonhos; comprar um terreno….e muito mais”.
O actual cenário em o negócio de terras é uma realidade pese o preceituado na Constituição da República, traz à memória o debate lançado pelo então ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Hélder Muteia, que mesmo na contra mão do defendido pelo seu partido, partido Frelimo, chegou a defender, “ a privatização da Terra”. Na altura, o histórico membro do mesmo partido, Marcelino dos Santos, respondeu à proposta de Muteia com as seguintes palavras: “quem é Hélder Muteia para falar da privatização da terra em Moçambique?”.
O debate morreu por aí mas a prática de negociar a Terra continua e agora até já há para isso financiamento bancário.
Celso Manguana - CANAL DE MOÇAMBIQUE - 26.07.2007
