AR aprova alteração do Estatuto de funcionários públicos

O novo Estatuto vai permitir o rigoroso acatamento da legalidade na administração Pública pelos órgãos do Estado e pelos Funcionários... – considerou a ministra da Função Pública, Vitória Dias Diogo, por ocasião da aprovação da referida Lei.

Assembleia da República aprovou ontem, por unanimidade e consenso, a Lei que altera o actual Estatuto Geral dos Funcionários do Estado (EGFE), em vigor no País desde 20 de Maio de 1987, que era considerado desajustado perante o contexto actual dos funcionários do aparelho do Estado. Uma das grandes inovações do actual Estatuto é a abertura do espaço para a criação do Sindicato de funcionários púiblicos, algo que não estava previsto no Estatuto até aqui vigente. Leia em: http://www.canalmoz.com/default.jsp?file=ver_artigo&nivel=1&id=6&idRec=4670