INCLUINDO A RELATIVA À ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A RENAMO, o principal partido da oposição em Moçambique, anunciou terçafeira ter pedido ao Conselho Constitucional (CC) de Moçambique que declare inconstitucionais duas leis aprovadas
pela Assembleia da República, incluindo o diploma sobre a eleição do Presidente da República.
O deputado da RENAMO Saimone Macuiane, que anunciou o facto, disse que o seu partido exige que o CC considere inconstitucional a lei que harmoniza a eleição do Presidente da República, dos deputados da Assembleia da República e dos deputados das assembleias provinciais, aprovada este mês pelo Parlamento moçambicano.
Os três escrutínios vão realizar-se no dia 28 de Outubro deste ano, de acordo com a data marcada segunda-feira pelo Presidente moçambicano, Armando Guebuza.
O principal partido da oposição pretende igualmente ver declarada inconstitucional a lei sobre a eleição do Presidente da República, aprovada em 2007.
Fundamentando as razões do pedido de impugnação dos dois documentos, Macuiane afirmou que ambos “acrescem requisitos para a eleição do Presidente da República não previstos na Constituição”.
Em concreto, as duas leis impõem uma caução de 100 mil meticais (cerca de três mil euros) e a indicação de um mandatário aos candidatos à Presidência da República, “requisitos que não estão previstos na Constituição moçambicana”, disse aquele deputado da RENAMO.
“O legislador ordinário não pode acrescer requisitos que o legislador constituinte não autorizou. Se o legislador constituinte admitisse ao legislador ordinário mais requisitos, tê-lo-ia declarado na própria Constituição”, sustentou Saimone Macuiane.
CORREIO DA MANHÃ – 22.04.2009
