Ainda carece de Lei aprovada pelo Parlamento
* Porta-voz do INAV quando assegurou que o Governo ainda não tinha enviado o documento aprovado por si à Assembleia da República, prestou uma falsa informação
O «Canal de Moçambique» confirmou, depois de uma aturada investigação, que a proposta do novo Código de Estrada já foi aprovada pelo Conselho de Ministros e aguarda agora que a Assembleia da República agende a sua discussão e delibere sobre a Lei que o aprove. Depois caberá ao Presidente da República promulgá-la e só depois de publicada no Boletim da República será então de cumprimento obrigatório. Por enquanto o Código vigente ainda é o mesmo que vigora há décadas
Em duas edições consecutivas do «Canal de Moçambique» - nº 828, de 27 de Maio de 2009, e nº 829, de 28 de Maio de 2009, o porta-voz do Instituto Nacional de Viação, Filipe Mapangane, faltou à verdade aos leitores deste jornal e ao público em geral, afirmando que “o novo Código de Estrada ainda estava em revisão e ainda não tinha sido aprovado pelo Conselho de Ministros”. Mapangane defendeu insistentemente as suas declarações e chegou a desafiar quem quer que seja para provar o contrário. Entretanto, depois de uma investigação aturada do «Canal de Moçambique», concluímos que as afirmações do porta-voz do INAV são falsas. O próprio ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, que tutela o INAV, confirmou ao «Canal de Moçambique» que a apreciação e aprovação do novo código de estrada, como proposta da lei a ser submetida à Assembleia da República, ocorreu na 8ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar a 14 de Abril de 2009 corrente.
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