Deliberação de anulação da praça André Matsangaissa pela AMB - recorde-se que o edil da Beira já disse publicamente que vai manter o nome do primeiro comandante militar da Renamo Passa já, pouco mais de um mês desde que a Assembleia Municipal da Beira (AMB) deliberou por maioria absoluta de votos dos seus membros, a revisão da deliberação 51⁄AMB/07 daquele órgão que atribuiu, no mandato passado, nome de André Matsangaissa a rotunda da Munhava, mas, até aqui, a sua execução pelo Conselho Municipal (CM) continua letra morta. A referida deliberação tem o número, 07⁄AMB/09 e foi decidida na III sessão ordinária daquele órgão deliberativo da Beira. A falta da execução desta deliberação contraria o preconizado pelo regimento municipal que indica, no seu artigo numero 79, que as deliberações da AM tornam-se executórias no decimo quinto dia após a sua fixação. De referir que o pedido da revisão da praça André Matsangaissa foi submetido pela bancada da Frelimo que argumentou que pretendia, com a solicitação, restituir o verdadeiro nome histórico da rotunda da Munhava. Coligadas as pretensões da bancada da Frelimo com 19 membros esteve o Grupo de Desenvolvimento da Beira GDB representado por sete elementos. A bancada da Renamo que, por via do seu voto maioritário no mandato passado conseguiu levar a AMB a deliberar a favor do nome do primeiro comandante do então movimento armado a rotunda da Munhava votou contra. As restantes bancadas do PDD e PIMO cada uma com um membro preferiram se abster. Uma fonte do gabinete do Presidente do Conselho Municipal da Beira, Daviz Simango quem manda executar as deliberações da AM avançou ao mediaFAX que a deliberação 07⁄AMB/09 já foi recorrida no Tribunal Administrativo pedindo a suspensão da mesma antes de 15 dias a partir da data da sua fixação tal como recomenda o regimento municipal. A AMB ainda não foi notificado pelo Tribunal Administrativo em resposta da recorrência do Conselho Municipal da Beira, segundo uma fonte daquele órgão deliberativo. O edil da Beira, Daviz Simango, já referiu que não vai respeitar a decisão da AMB, por considerar “decisão nula”. Acrescentou que a decisão não espelha a vontade popular que na sua óptica reconhecem André Matsangaissa como herói que contribuiu para a implantação da democracia no país. (Eurico Dança) – MEDIA FAX – 03.07.20
