A COMISSÃO Permanente da Assembleia da República apreciou e aprovou ontem, por consenso e unanimidade, o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídico, Direitos Humanos e de Legalidade relativo à comunicação da perda de mandato de certos deputados da bancada parlamentar da Renamo, por se terem filiado a outras organizações políticas. Relativamente a esta matéria, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera procedente a petição da bancada da Renamo, tendo em conta os fundamentos constitucionais e legais.
Saliente-se que ao abrigo do número um das alíneas d) e e) do artigo 8, da Lei 3/2004, de 21 de Janeiro – Estatuto do Deputado, comunicou à Assembleia da República que os deputados Abel Vicente Sana Sana, Maria José Moreno, Cornélio Quivela, João Carlos Colaço, Joana José Carvalho, Claudina Inácio Guimarães, Agostinho Ussore, Ismael Jamú Mussa e Artur Xavier Lambo Vilanculos estão inscritos na lista de candidatos efectivos à Assembleia da República pelo partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
