A sanção vem inserida no artigo décimo da Lei 30/2009, de 29 de Setembro, que afirma, no seu número dois, que “considera-se desistência do mandato a não tomada de posse do candidato eleito e a não apresentação de qualquer justificação para o facto no período de trinta dias, a contar da data de investidura dos deputados”.
Em caso de se consumar este facto o deputado eleito que perdeu o mandato é substituído pelo suplente imediatamente a seguir na lista dos candidatos à Assembleia da República.
“Quando convocado, o suplente, incorra no procedimento acima descrito, a desistência produz os mesmos efeitos que a perda do mandato”, refere a alínea b) do artigo que temos vindo a citar da Lei sobre o Estatuto do Deputado da AR.
Estas considerações surgem a-propósito da intenção publicamente manifestada pelo partido Renamo, segundo a qual os candidatos a deputados eleitos por esta formação política para a Assembleia da República não vão ocupar os seus lugares no órgão legislativo alegadamente por o processo eleitoral que culminou com a eleição dos membros da nova legislatura ter sido manchado por irregularidades que alteraram o resultado final da votação.
A voz de comando para a não participação da investidura dos deputados da “perdiz” foi dada pelo respectivo líder, Afonso Dhlakama. A ideia era que os membros da Renamo eleitos para as assembleias provinciais (AP), assim como para o Parlamento Nacional, não ocupassem os seus lugares em protesto contra os resultados eleitorais. Porém, alguns dos que conseguiram assentos nas AP foram contra a ordem dada pelo líder e ocuparam os seus assentos.
A mesma situação, segundo apurou o “Notícias”, poderá acontecer a nível da AR, onde a maioria dos 51 deputados eleitos pela Renamo manifestam já a intenção de ocupar os seus assentos.
Em contacto com alguns dos parlamentares eleitos, que por razões óbvias não quiseram tornar público os seus nomes, a nossa Reportagem soube que concertações estão a ser feitas para que a maioria, se não todos, assuma os seus postos na AR já no primeiro dia dos trabalhos do órgão que, como se sabe, é já amanhã, terça-feira.
“Alguns dos deputados eleitos, cuja maioria reside nas províncias, afirmam que vão ocupar os seus assentos na AR”, afirmou uma das nossas fontes.
Contudo, deputados há que afirmam que vão acatar, na íntegra, a ordem do partido de não tomarem posse no órgão legislativo. “Eu, pessoalmente, não vou participar na cerimónia de posse da AR que terá lugar terça-feira. Contudo, penso que antes do prazo legal se esgotar para podermos ocupar os nossos lugares no Parlamento esta situação será resolvida e todos poderemos trabalhar na AR em harmonia. Foi assim em 1999 e também foi assim em 2004”, afirmou outro deputado eleito da Renamo à nossa Reportagem.
