Os membros das Assembleias Provinciais, eleitos no escrutínio de 28 de Outubro passado, passarão a beneficiar de regalias do Estado inerentes às suas funções de fiscalizadores dos executivos provinciais. Trata-se de subsídios que variam de
Estes benefícios foram aprovados ontem, no decurso da 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, através da proposta de Lei que aprova os critérios de remuneração e outros direitos e regalias dos membros das Assembleias Provinciais, subsídios fixados com base na equiparação dos vencimentos das funções de direcção, chefia e confiança do Sistema de Carreiras e Remuneração da Função Pública.
De entre as regalias que a proposta de lei estabelece, os presidentes e vice-presidentes das AP terão direito a uma residência do Estado, ou então poderão receber um subsídio equivalente a 25 por cento do seu subsídio mensal. Para além desta regalia, os presidentes e o vice-presidentes terão igualmente direito a viatura, subsídio de telefone, deslocação, energia e água.
De acordo com o porta-voz do Governo, Alberto Nkutumula, os membros das AP não terão salário, mas sim um subsídio mensal. “Em termos de proposta o subsídio do presidente da AP vai rondar os 17 mil meticais, 14.500 para o vice-presidente e para os demais membros poderá rondar por volta dos 9 mil meticais”, esclareceu Nkutumula.
O porta-voz do Governo disse ainda que, em termos do impacto no Orçamento Geral do Estado, o Governo poderá desembolsar por volta de 100 milhões de meticais por ano. Explicou que, devido ao facto de a Lei ainda não ter sido aprovada pela Assembleia da República e ainda não terem iniciado as funções, os membros das AP não estão a beneficiar de nenhuma regalia, mas, “uma vez aprovada a Lei, a mesma terá efeitos retroactivos, a partir do momento em que eles passam a exercer as funções”.
Alberto Nkutumula frisou que esta proposta vem do Governo devido a imperativos constitucionais, porque é uma lei que deve ser aprovada pela Assembleia da República.
Para além da proposta de lei para as AP, o Governo apreciou e aprovou a Lei da Metrologia, uma lei que, segundo o porta-voz do Governo, ao ser aprovada pela AR, vai garantir que os instrumentos de medição quer da massa, quer da distância, quer das quantidades, sejam padronizadas. “A metrologia desempenha um papel fundamental na economia nacional, ao garantir que as medições sejam obtidas com a exactidão requerida, usando instrumentos de medição verificados, que asseguram resultados fiáveis”, destacou o porta-voz do Governo. (Egídio Plácido)
CANALMOZ – 24.02.2010
