Em remunerações acumuladas sem trabalhar
Governo prevê gastar, por mês, 7 498 000 meticais em remunerações dos membros das 10 Assembleias Provinciais.
A Assembleia da República não vai debater, nesta I Sessão Ordinária, a proposta da Lei que aprova os Critérios de Remuneração e Demais Direitos e Regalias dos Membros das Assembleias Provinciais, aprovada pelo Conselho de Ministros na 6.ª sessão, de 23 de Fevereiro de 2010. Isto significa que os membros das APs irão permanecer por muito mais tempo a acumular remunerações sem nada fazerem.
É um claro exemplo de gastos desnecessários dos fundos do Estado o que está a acontecer com os membros das Assembleias Provinciais, eleitos a 28 de Outubro de 2009, e formalmente investidos a 5 de Janeiro de 2010. Estes estão a acumular remunerações, desde a data da sua investidura, sem que estejam a trabalhar para o Estado.
Até ao momento, os 812 membros das Assembleias Provinciais já acumularam 22 494 000 meticais, referentes aos salários de Janeiro, Fevereiro e Março. E, conforme tudo indica, vão continuar a acumular por muito mais tempo, visto que a Assembleia da República não fez constar, no rol das matérias que vão a debate na presente I Sessão Ordinária, a proposta da Lei que aprova os Critérios de Remuneração e Demais Direitos e Regalias dos Membros das Assembleias Provinciais, aprovado pelo Conselho de Ministros, na sua 6.ª sessão, de 23 de Fevereiro de 2010.
Esta proposta de lei define os critérios de remuneração e demais direitos e regalias dos membros das Assembleias Provinciais, subsídios fixados com base na equiparação dos vencimentos das funções de direcção, chefia e confiança do Sistema de Carreiras e Remuneração da Função Pública. O porta-voz das sessões de Conselho de Ministros, Alberto Nkutumula, explicou, na ocasião, que, para os simples membros das Assembleias Provinciais, a remuneração fixada pelo Governo é de nove (9) mil meticais, enquanto que, para os presidentes, a remuneração é de 17 mil meticais. Os vice-presidentes auferem 14 500 meticais.
Feitos os cálculos com base nestes números anunciados pelo Governo, o Estado gasta 7 498 000 meticais por mês em remunerações aos membros das Assembleias Provinciais, dividido da seguinte maneira: os 10 presidentes das Assembleias Provinciais ganham, só em salários, 170 mil meticais por mês. Os 20 vice-presidentes das APs auferem, por mês, 290 mil meticais, e os restantes 782 membros, que não ocupam cargos de chefia, consomem, dos cofres do Estado, 7 038 000 mês em remunerações.
Somadas, estas quantias atingem os já referidos 7 498 000 meticais por mês, que o Governo se propõe gastar em remunerações dos membros das AP.
Desde 5 de Janeiro, quando foram investidos, os membros das APs estão a facturar sentados em casa. Até agora, que estamos no fim do terceiro mês, irreversivelmente o Estado terá de pagar 22 494 000 meticais aos membros das AP, de retroactivos.
Este dinheiro do Estado gasto sem recompensa, em termos de trabalhos dos membros das APs, poderá crescer, caso o parlamento não junte à matéria até aqui alinhada para a presente I Sessão, a proposta da Lei que aprova os Critérios de Remuneração e Demais Direitos e Regalias dos Membros das Assembleias Provinciais.
O parlamento pode alterar os quadros de remuneração dos membros das Assembleias Provinciais proposto pelo Governo, mas esta não é prática habitual da casa. A maioria dos documentos que entra no parlamento, para serem debatidos, vindos do Governo, é aprovada sem alterações de fundo, o que faz crer que as propostas de remunerações dos membros das APs aprovadas pelo Governo deverão passar sem alterações de fundo.
Estes gastos com remunerações de membros das Assembleias Provinciais que nada fazem, pelo menos até ao presente momento, podiam ser evitados, se a lei sobre as suas remunerações tivesse sido preparada com antecedência, sem esperar que estes sejam investidos, para depois se preparar a lei, que, mesmo assim, parece não ser prioridade, nem do Governo, nem do parlamento.
Composição das Assembleias Provinciais
As 10 Assembleias Provinciais que serão instaladas no país são constituídas, como já dissemos, por 812 membros à escala nacional. Destes, o partido Frelimo é que detém a maioria global de 704 membros, em comparação com 83 da Renamo, 24 do MDM e apenas 1 do PDD.
Todos os 10 presidentes das APs que recebem, por mês, 170 000 meticais em salários, pertencem ao partido Frelimo. Os 20 vice-presidentes recebem dos cofres do Estado 290 mil meticais. Metade dos vice-presidentes são representantes da Frelimo e a outra metade foi eleita pelas listas da Renamo. (Borges Nhamirre)
CANALMOZ – 25.03.2010
