Não temos qualquer comprovativo que ateste a existência de funcionários ou agentes do Estado que são membros do partido Frelimo por terem sido coagidos ou forcados, declarou Vitória Diogo, falando na Assembleia da República (AR).
Caso exista uma situação de algum funcionário que tenha sido coagido ou forçado, na sua instituição, para se filiar em algum partido político, esse mesmo caso deve ser denunciado, desafiou a ministra.
A governante respondia a uma pergunta colocada pela bancada da Renamo, exigindo explicações sobre que medidas é que o Governo está a tomar para acabar com a partidarização do Estado, visando garantir igualdade de tratamento dos cidadãos nas instituições estatais.
De acordo com Vitória Diogo, aos utentes dos serviços públicos em Moçambique não lhes é, nem se lhes deve exigir qualquer documento que identifique a sua filiação partidária como condição para serem atendidos e terem acesso a qualquer serviço.
Frisou, por outro lado, que é violar o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação se algum funcionário ou agente do Estado recusar prestar serviço ao cidadão em virtude da sua filiação partidária.
A ministra da Função Pública explicou que a filiação partidária é algo muito profundo que comporta liberdade e vontade individual plasmadas na Constituição, referindo que o funcionário também é cidadão detentor de direitos fundamentais que devem ser respeitados, dentre os quais o de pertencer a qualquer partido.
Disse ser indiscutível que na Função Pública existem funcionários e agentes do Estado filiados a partidos políticos, o que, segundo afirmou, não é proibido por lei, tanto é que a adesão aos partidos políticos é voluntária.
Alias, nos termos da Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 53, a adesão a um partido político é voluntária e deriva da liberdade dos cidadãos de se associarem em torno dos mesmos ideais políticas, explicou Vitória Diogo, no meio de muita contestação dos deputados da Renamo que, mesmo com esta explanação, continuaram a afirmar que a Função Pública está partidarizada.
