Proposta apresentada ontem no Parlamento
Apenas 28,5% do Orçamento do Estado é destinado às províncias e aos distritos
A proposta do Orçamento do Estado, apresentada ontem no Parlamento pelo Governo, demonstra que o Governo continua a preocupar-se muito pouco com o desenvolvimento dos distritos e das províncias, se avaliarmos pela forma como são distribuídos os recursos financeiros.
Do valor total de 117 977 225 930,00 meticais, destinado ao OE para 2010, apenas cerca de 26 milhões de meticais (26 130 152 080,00MT) são destinados ao funcionamento e investimento nas dez províncias e cidade de Maputo, exceptuando os distritos.
Feitos os cálculos, este valor representa cerca de 22% do valor total do OE.
Deste montante, tal como sucede em todos as áreas, as províncias deverão gastar mais com as despesas de funcionamento do que com os investimentos. Cerca de 21 mil milhões de meticais estão reservados para o funcionamento dos serviços provinciais, enquanto apenas quatro mil milhões são para o investimento.
Os investimentos privados e estrangeiros que são dirigidos directamente para as províncias, não são contabilizados no OE.
Sobre a distribuição dos recursos pelas províncias, é notório que a província de Nampula é a que mais orçamento recebe em 2010, com um total de 3 946 332 810, 00MT, distribuídos em 3 202 258 810,00 MT para o funcionamento e 744 074 000, 00MT para o investimento.
No outro extremo está a província de Gaza, com 1 203 699 320, 00MT destinados às duas rubricas: funcionamento e investimento.
Distritos recebem apenas 6, 5% do total do Orçamento
Se às capitais provinciais o Governo atribui cerca de 22% do total do Orçamento, o montante vai reduzindo à medida que descemos na hierarquia da administração do Estado.
Os distritos, propalados pólos de desenvolvimento, recebem do Governo Central apenas 6,5% do Orçamento do Estado, para as despesas do funcionamento e para os investimentos.
Segundo consta do documento da proposta do OE apresentando ao Parlamento pelo ministro das Finanças, Manuel Chang, o montante global atribuído aos 128 distritos do país é de 7 759 832 330, 00MT.
Deste valor, 5 659 947 100,00MT estão destinados ao funcionamento dos serviços distritais de todos os distritos do país e aos investimentos locais, enquanto os restantes 2 009 885 230,00MT estão destinados às administrações distritais das 10 províncias.
Chang justifica maior despesa com o pessoal
Sobre as despesas do Estado com o pessoal, que em todas as instituições são sempre mais elevadas do que as despesas com o investimento, o ministro das Finanças justificou que o mesmo se deve à “contínua necessidade de elevar os níveis de eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos, através da melhoria das condições de remuneração e incentivos aos serviços públicos”.
Sobre os demais detalhes do orçamento do Estado, pode-se referir que 49% do orçamento é destinado às despesas correntes, 47% ao investimento e 4% às operações financeiras.
Fazendo uma distribuição abstracta por objectivos, o ministro disse que, do total de recursos do OE para 2010, “cerca de 41,6% será absorvido pelo objectivo central de combate à corrupção, burocracia e criminalidade, 33,3% pelo objectivo de desenvolvimento económico, e 24,1% na redução da pobreza”. (Borges Nhamirre)
Presidência da República com orçamento superior ao do Parlamento
Tal como já noticiou o semanário Canal de Moçambique há dias atrás, ontem foi confirmado que a Presidência da República vai receber um bolo orçamental superior ao da Assembleia da República, situação que causa alguma estranheza, quando se tem em conta as tarefas que cabem a cada um dos órgãos. Para que não se crie confusão, é importante referir que o orçamento atribuído à Presidência não inclui os encargos com a segurança do chefe do Estado, já que a Casa Militar, que vela pela sua segurança, apresenta o seu orçamento à parte.
De acordo com o documento da proposta da AR apresentado ontem no Parlamento pelo ministro das Finanças, Manuel Chang, a Presidência da República recebe 733 553. 000, 00MT do orçamento para o ano de 2010, destinado às despesas de funcionamento (623 553 000,00MT) e de investimento (110 000 000,00MT). Este montante é de longe superior ao reservado para a Assembleia da República, que é de 491 827 100,00MT, para funcionamento e investimento.
O Conselho Constitucional é o órgão de soberania que menos dinheiro recebe do Estado em 2010, se comparado com os demais órgãos, cabendo-lhe cerca de 65 105 900MT, enquanto ao Tribunal Supremo são destinados 364 794 400,00MT.
Sobre a distribuição do Orçamento pelos órgãos de soberania que favorece largamente a Presidência da República, em detrimento dos demais, ainda não foi possível ouvir o ministro das Finanças, Manuel Chang, mas continuamos a fazer esforços para que o ministro possa dar uma explicação sobre esta situação, que por não ter muita lógica está a causar estranheza e apreensão em vários círculos. (Borges Nhamirre)
Orçamento do Estado e PES aparentemente fora de prazo
Grupo parlamentar do MDM preocupado com prazos legais e prioridades
“O grupo parlamentar do MDM esteve a discutir aspectos pertinentes da vida política nacional e tem duas inquietações: uma relacionada com os prazos legais para depósito das propostas do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado na Assembleia da República, e outra relacionada com a aprovação do OGE e do Orçamento Anual do próprio parlamento”, disse ao Canalmoz o deputado Lutero Simango, o qual, segundo tudo indica, em breve será escolhido para chefiar a bancada do Movimento Democrático de Moçambique, logo que ela seja reconhecida oficialmente.
O Governo está a apresentar, desde ontem, no Parlamento, o Plano Económico e Social para 2010 e o respectivo Orçamento do Estado. Lutero Simango referiu que o grupo parlamentar do MDM está preocupado com o facto de o art.º 151.1 do Regimento da Assembleia da República estabelecer um prazo rigoroso, e isso poder vir a criar embaraços. Diz que “as propostas são depositadas na Assembleia da República até 30 de Setembro de cada ano, respeitante ao ano seguinte. Quer dizer que, havendo uma proposta para 2011, tem de entrar na Assembleia da República até 30 de Setembro de
Lutero Simango está claramente a sugerir que as propostas do Governo para 2010 entraram na Assembleia da República fora de prazo. Não o disse, mas deixou subentendido. E frisou que “a Lei do SISTAF (9/2002), no seu Art.º 25, reforça o prazo de depósito da proposta de OGE na Assembleia da República”.
O deputado Simango, do MDM, lembra que “feliz ou infelizmente não há definido prazo ou procedimento em relação às mesmas propostas do Plano Económico e Social e do OGE, no que respeita ao início de cada mandato parlamentar”. E diz: “Nós, do MDM, estamos conscientes desta lacuna e também sabemos que a Constituição da República delega nos deputados só competências. Não estão definidos os prazos de aprovação. Só estão definidas as competências”. Entretanto, Lutero Simango remata: “Esperamos que o Plenário da AR faça uma interpretação sobre este vazio legal e permita que se chegue a uma conclusão para que este impasse não se repita.”
No que se relaciona com a aprovação do Orçamento de Estado, Lutero Simango acrescenta: “ Na nossa óptica, do grupo parlamentar do MDM, nós pensamos que, antes de se aprovar o Orçamento do Estado, dever-se-ia, em primeiro lugar, aprovar o projecto de Programa de Actividades do Parlamento e o Orçamento Anual da Assembleia da República, porque no Orçamento do Estado já está inscrito o Orçamento da Assembleia da República, e não faz sentido discutir-se uma coisa antes da outra. (Fernando Veloso)
CANALMOZ – 15.04.2010
