Outra comissão parlamentar foi criada para rever a Lei Orgânica do parlamento
A Assembleia da República mandatou a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social, para proceder à revisão da legislação eleitoral, cujo prazo de entrega da última versão ao plenário, se estende até à VI sessão ordinária da Assembleia da República, marcada para o segundo semestre de 2012.
A comissão presidida por Alfredo Gamito tem, assim, a missão de elaborar o projecto da revisão do pacote eleitoral, que ainda poderá sofrer algumas modificações no plenário.
A revisão da legislação eleitoral é de tão grande interesse para as três bancadas parlamentares, que a resolução, que cria a comissão para a revisão, foi aprovada por unanimidade pela Frelimo, a Renamo e MDM. A comissão que vai rever o pacote eleitoral integra deputados das três bancadas.
O pacote eleitoral é composto pelas seguintes leis: lei que regula a eleição do Presidente da República; lei que regula a eleição dos deputados da Assembleia da República; lei que regula as eleições autárquicas; lei que regula as eleições dos membros das Assembleias Provinciais; e a Lei que regula o funcionamento da Comissão Nacional de Eleições.
A revisão do pacote eleitoral foi recomendada pela Renamo, mesmo antes das Eleições Gerais e para as Assembleias Provinciais de 2009, mas a Frelimo esteve contra, alegando não ser oportuno mexer na lei eleitoral, nas vésperas de um processo eleitoral. As lacunas da legislação eleitoral foram evidentes, durante o processo eleitoral de 2009, que culminou com a vitória da Frelimo, em todas as eleições, e do seu candidato presidencial.
Os observadores eleitorais da União Europeia e o Conselho Constitucional criticaram a legislação eleitoral em vigor, e optaram por atribuir os conflitos eleitorais à complexidade da lei eleitoral.
Agora, parece que finalmente a legislação eleitoral de 2007 será revista, e os prazos para o término da revisão estão fixados para antes da realização das próximas eleições – autárquicas – previstas para 2013.
Lei Orgânica da AR será revista
Ainda na sessão de ontem, a Assembleia da República aprovou uma outra resolução em que mandata a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, para rever a actual Lei Orgânica da Assembleia da República, cujo prazo de revisão vai também até à VI sessão ordinária da actual legislatura.
(Borges Nhamirre)
CANALMOZ – 26.05.2010
