DESPACHO
Ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Tendo presente que o Estado não pode alhear-se da defesa dos legítimos direitos dos cidadãos nacionais em países estrangeiros, deve ser constituída uma pequena célula no Ministério dos Negócios Estrangeiros para ponderação e defesa junto dos Governos das ex-colónias dos interesses dos portugueses cujos bens foram confiscados, nacionalizados, ou simplesmente ocupados ou intervencionados no decurso dos processos de descolonização.
Deve ter-se em vista pressionar adequadamente os Governos das ex-colónias a publicarem legislação ou tomarem medidas que permitam aos portugueses reaver os seus bens e, ainda, a apoiar os proprietários lesados na sua acção junto das autoridades dos novos países de língua oficial portuguesa.
Junto envio uma legislação publicada em Angola sobre empresas intervencionadas que prevê a possibilidade de serem devolvidas aos anteriores titulares, o que provavelmente não é conhecido por muitos dos Interessados.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1990
O PRIMEIRO-MINISTRO,
(Aníbal Cavaco Silva) |
NOTA:
Faz este Dezembro próximo 20 anos que Cavaco Silva, actual Presidente da República, promoveu o Despacho acima transcrito. Foi cumprido? Por aquilo que se sabe não e nem o Senhor Presidente da República de Portugal parece ter aproveitado os seus encontros com os Chefes de Governo dos novos países para se discutir este assunto.
No entanto, perdoam-se dívidas dos novos estados para com Portugal...
É só para lembrar!
Fernando Gil
MACUA DE MOÇAMBIQUE