O pedido de anulação da nacionalização e restituição das Roças “Montes Hermínios” e “Maria Luiza” aos seus legítimos donos herdeiros volta a ser noticia, através de documentos entregues, terça-feira última, às instâncias judiciais e legislativas de SãoTomé e Príncipe.
Trata-se de um processo que há largos anos reclama justiça e que Manuel Aguiar Mendes, representante em juízo da Associação dos Herdeiros dessas roças, decide requerer à Assembleia Nacional e ao Ministério Público a restituição dessas propriedades, fazendo fé em demais documentos que fundamentam ao Estado em devolver essas terras aos seus legítimos donos. Esses documentos deram entrada na manhã de ontem à Procuradoria-geral da República e à Assembleia Nacional.
Entre outras fundamentações, diz o processo que essas roças foram nacionalizadas de forma “injusta, arbitrária e inconstitucional” pelos factos provados que “Antes das nacionalizações dessas Roças “Montes Hermínios” e “Maria2 por Decreto-lei 32/78, o 1º Governo constitucional santomense da 1ª república, já havia apoderado dessas Roças em 1977, através da extinta Empresa Estatal Água Izé, até 1985, conforme prova o Doc. 7 e Doc. 8, sendo este a Carta do então dirigente dessa Empresa, Sr. Agostinho Dias da Costa”.
E que elas “foram nacionalizadas por Decreto-Lei 32/78 (Doc.1) sem que os requisitos desse Decreto-Lei abrangessem as mesmas Roças e aos seus herdeiros”, ou seja, as mesmas “não estavam integradas no Grupo das propriedades que preenchiam os requisitos desse Decreto-Lei”.
Os argumentos factuais continuam, referindo-se que “o então Juiz-Presidente do Tribunal da 1ª Instância, hoje, Juiz-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Silvestre Leite, já havia dirigido o seu PARECER JURIDICO ao Venerando Conselho de Ministros do Governo da 1ª República, informando que essas Roças “Montes Hermínios” e “Maria Luiza” não preenchiam do Decreto-lei 32/78 para serem nacionalizadas e consideradas como património do Estado Santomense -Doc 12”.
Com esses processos de cerca de 90 páginas entregues ao Presidente da Assembleia Nacional e ao Procurador-geral da República, Manuel Aguiar Mendes pede que seja “emitida uma nova Lei que desnacionalize essas roças “Montes Hermínios” e “Maria Luiza”, para repor assim a Justiça e a legalidade.
Hanek
O Parvo - 13.10.2010
