A Bancada Parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) apresenta nesta sua proposta várias matérias de revisão, melhoramento e correcção às leis em vigor, como contribuição para o exercício de um processo eleitoral mais livre, justo, transparente e pacífico no nosso País. Deste modo, foram revisitadas as Leis números 7, 8 e 9/2007, todas de 26 de Fevereiro, e 10/2007, de 5 de Junho, incluindo os Acórdãos do Conselho Constitucional e os relatórios dos Observadores Nacionais e Internacionais que, de modo significativo, recomendam vários reajustes e inovações para a legislação eleitoral. Esta proposta está subdividida em quatro partes, nomeadamente a actual introdução, a generalidade, que trata dos aspectos gerais revistos em cada lei vigente, a especialidade, que apresenta o novo conteúdo dos artigos objectos de emenda e, a conclusão, que sintetiza o trabalho realizado.
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