O PLENÁRIO da Assembleia da República (AR) rejeitou ontem a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar para investigar a veracidade do envolvimento de altas figuras do Estado moçambicanos e empresários nacionais no narcotráfico, informação propalada por meios de comunicação social nacionais e estrangeiros a partir de telegramas divulgados pelo sítio electrónico WikiLeaks.
Como questão prévia, a bancada parlamentar da Renamo propôs a criação de tal comissão alegando que tais informações referem-se à alegada cumplicidade no narcotráfico do actual Presidente da República, Armando Guebuza, e do seu antecessor, Joaquim Chissano, o que, segundo a “perdiz” atenta contra o bom nome não só dos visados, como do próprio Estado moçambicano. “O povo deve estar claro do envolvimento ou não destas figuras no narcotráfico”, disse, na apresentação do projecto, o deputado Saimon Macuiane.
Porém, a ideia não colheu consenso junto dos grupos parlamentares da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), que a rejeitaram prontamente alegando não haver matéria suficiente que justifique tal investigação.
Para a Frelimo, na voz do deputado Edson Macuácua, a Assembleia da República não se deve desviar das suas atribuições e responsabilidades, devendo tratar de assuntos que contribuam para a vida dos cidadãos nacionais. “Não há nenhuma acusação contra o Chefe do Estado. À luz do Direito, para que houvesse tal acusação, teria que haver uma entidade idónea e competente a acusar. A Assembleia da República não vai trabalhar na base de mentiras, fofocas ou objectivos políticos inconfessáveis, daí que proponha ao plenário que rejeite categoricamente esta proposta da Renamo”, afirmou o parlamentar.
Esta posição, apoiada por vários outros deputados da Frelimo, foi também defendida pelo MDM, para quem o proponente (Renamo) não conseguiu levar ao plenário o objecto, alcance e os limites de tal comissão “ad-hoc”, muito menos apresentar, objectivamente, a matéria a investigar.
Após uma hora de debate sem consenso, o assunto foi levado à votação, onde foi “chumbado” com 176 votos contra da Frelimo; sete abstenções, assumidas pelo MDM, e 42 votos favoráveis, todos da Renamo.
Ainda ontem, o órgão legislativo aprovou, por consenso, o projecto de resolução que aprova a informação prestada pela Comissão de Petições, sobre actividades desenvolvidas e decidiu remeter para uma melhor reflexão, o Projecto de Lei de Revisão Pontual do Código Penal, proposto pela Renamo.
Tal reflexão será feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, entidade que tem como missão produzir um informe sobre a matéria a ser apresentado na sessão parlamentar a ter lugar em Outubro do próximo ano.
Com esta proposta, a Renamo pretende rever alguns dispositivos do sistema penal moçambicano com a finalidade “reduzir a população prisional no país”, dando alternativas à pena de prisão.
O documento foi considerado oportuno e pertinente pelos restantes deputados da AR que, entretanto, sugeriram que tal revisão seja também feita em pareceria com o Governo, devido ao impacto que possa ter nas demais leis do país.
Entretanto, a AR encerra esta tarde os trabalhos da sua II Sessão Ordinária, mas antes vai se debruçar sobre a criação da Comissão “ad-hoc” de Revisão da Constituição, proposta pela bancada da Frelimo, e analisar o trabalho de alteração da sua lei orgânica.
