Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei orgânica dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) e ainda a lei que aprova o estatuto dos membros do SISE.
Em linhas gerais, a lei, segundo o porta-voz do Governo, visa adequar a organização e o funcionamento do SISE à realidade nacional e internacional e à crescente necessidade de modernização estrutural, estratégia e operativa, de modo a cumprir a sua missão de protecção e segurança do Estado, mormente contra a sabotagem, o terrorismo, a espionagem, a criminalidade organizada, transnacional e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar o estado de direito constitucional estabelecido.