Augusto Paulino foi lamentar-se à Assembleia da República
“Os fundos e bens do Estado estão entregues à sua sorte”
O Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, foi à Assembleia da República lamentar-se. Compete-lhe ser o guardião da legalidade mas foi ao Parlamento lamentar-se em vez de anunciar factos. Foi lá dizer que “os fundos e bens do Estado estão entregues à sua sorte”, o que afinal é corrente saber-se e até se fala disso à boca cheia por todo o País.
Paulino foi ao Parlamento lamentar-se e chegou mesmo a queixar-se que “algumas pessoas, usando artifícios fraudulentos, registam imóveis de habitação do Estado em seu próprio nome, contribuindo para a redução do parque habitacional do Estado”. Confirmava o assalto aos bens do Estado mas disse que não há lei para agir. Apontou a ausência da lei como a razão para esta situação. Referiu que a Lei 1/79, de 11 de Janeiro, que devia proteger estas situações, “mostra-se desactualizada para a repressão deste crime de desvio de fundos do Estado”.
No seu Informe Anual sobre o estado de justiça, que prestou ontem aos parlamentares na Casa do Povo, o Dr. Augusto Paulino limitou-se a identificar o problema, mas não especificou quem são as pessoas que usurpam o património do Estado. Não apresentou propostas de soluções para pôr termo à “farra” que os dirigentes continuam a fazer com os bens públicos, neste caso específico com o património do Estado. Limitou-se a dizer aquilo que, na verdade, já não é novidade para ninguém.
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