Armando Guebuza é o principal acusado
Comissão Africana de Direitos Humanos divulga decisão sobre queixa contra Estado moçambicano
O actual presidente da República de Moçambique, Armando Guebuza, no Governo de Transição, na qualidade de ministro da Administração Interna intimou José Eugénio Zitha a comparecer a uma reunião de Grupos Dinamizadores, órgãos tutelados pela FRELIMO. Soldados da FRELIMO, armados e fazendo-se transportar em viatura militar, foram à residência de José Eugénio Zitha, na Matola, sem o amparo de qualquer mandado judicial, e levaram-no ao local da reunião. Aqui seria “humilhado e acusado de traição”.
Guebuza ordenou depois a prisão e detenção no antigo quartel-general das tropas coloniais em Boane. “A família, incluindo o filho, Pacelli Zitha, não foi posta ao corrente do sucedido”.
Longe dos tribunais moçambicanos, e privado do elementar direito de defesa universalmente consagrado, Zitha foi submetido na Tanzania a um “julgamento” sui generis em que o líder do Partido Frelimo – Samora Moisés Machel – assumiu-se como juiz em causa própria.
Desde então, desconhece-se o paradeiro do cidadão José Eugénio Zitha.
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NOTA:
Na minha modesta ideia neste processo existe uma falha inicial. Se Zitha foi preso durante o Governo de Transição, ainda antes da independência, Portugal deverá ser invocado como parte da questão.
É que no Acordo de Lusaca ficou estipulado que:
4. Ao Alto-Comissário, em representação da soberania portuguesa, compete:
a) Representar o Presidente da República Portuguesa e o Governo Português;
b) Assegurar a integridade territorial de Moçambique;
c) Promulgar os decretos-leis aprovados pelo Governo de Transição e ratificar aos actos que envolvam responsabilidade directa para o Estado Português;
d) Assegurar o cumprimento dos acordos celebrados entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique e o respeito das garantias mutuamente dadas, nomeadamente as consignadas na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
e) Dinamizar o processo de descolonização.
Fernando Gil
MOÇAMBIQUE PARA TODOS
