– José Caldeira, advogado
O Governo tem estado a tentar fazer crer que a greve dos médicos não é legal e por via disso tem estado ainda a tentar ganhar protagonismo procurando fazer crer que está do lado da razão.
O seu último comunicado referia que o caso da greve (dos médicos) não se aplica à Lei de Trabalho, pois, segundo argumenta, a Lei de Trabalho não é aplicável às relações jurídicas de trabalho constituídas pela via de provimento ou contrato, isto é, aos Agentes e Funcionários do Estado, cuja a relação laboral é regulada por legislação específica, nomeadamente a Lei nº 14/2009 de 17 de Março e o Decreto nº62/2009 de 8 de Setembro (Lei que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado e respectivo Regulamento). Nas redes sociais tal argumento é reproduzido pelos juristas leais ao regime.
Em entrevista ao Jornal oficioso do regime, Notícias, de terça-feira, o advogado José Caldeira diz que é errado o entendimento jurídico segundo o qual a greve dos médicos é ilegal.
Leia em http://www.canalmoz.co.mz/hoje/24286-greve-dos-medicos-e-legal.html
