Ainda ontem, em Maputo, reunido na 4ª Sessão do Conselho de Ministros, o Governo aprovou uma outra resolução que determina a realização do recenseamento eleitoral de raiz em todas as autarquias locais, entre os dias 25 de Maio e 23 de Julho do ano corrente.
O Ministro das Pescas, Victor Borges, na qualidade de porta-voz do Conselho de Ministros, disse a jornalistas que o Governo submeteu ao Presidente da República, na mesma sessão, uma proposta de participação de um contingente militar das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) na República Democrática do Congo.
“Na sequência da assinatura, a 24 de Fevereiro de 2013, em Addis-Abeba, Etiópia, de um quadro para a paz e segurança na República Democrática do Congo, que vai ter acções de seguimento, os países da SADC e Moçambique também se comprometeram a enviar uma força para aquele país. O Conselho de Ministros só tem competência de propor ao Presidente da República o envio de um contingente militar, mas a definição do tamanho e composição desse contingente é da competência exclusiva do Chefe do Estado”, disse Victor Borges.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente o regulamento que estabelece as regras sobre a exportação, importação, reexportação, trânsito e introdução, por mar ou por qualquer outra estância aduaneira, dos espécimes das espécies no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Bravia Ameaçadas de Extinção (CITES), no território nacional, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente.
Outros instrumentos legais aprovados ontem pelo Governo incluem a resolução que ratifica o Acordo de Acolhimento do Secretariado da Comissão do Curso de Água do Limpopo na República de Moçambique, assinado em 27 de Novembro de 2003, em Maputo; bem como a resolução que ratifica o acordo entre os governos de Moçambique e das Seychelles sobre a isenção mútua de vistos, assinado em Nova Iorque, no dia 27 de Setembro de 2012.
Foram igualmente aprovadas as resoluções que ratificam o acordo entre Moçambique e a Itália sobre a supressão de vistos em passaportes diplomáticas e o acordo entre o nosso país e a Argentina sobre a supressão de vistos para os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço.
