Canal de Análise
Por: Adriano Nuvunga*
Análise sobre a Revisão da Lei do Petróleo:
A revisão da Lei do Petróleo constitui um passo importante na preparação do sector para as mudanças que se avizinham – particularmente a produção de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Bacia do Rovuma. Ela responde às prioridades do Governo e aos interesses das empresas petrolíferas, mas não satisfaz as demandas da Sociedade Civil.
Enquadramento
O Governo moçambicano está a rever a Lei do Petróleo. O processo está em curso há mais de um ano. A versão final está actualmente a ser analisada pelo Conselho de Ministros e deverá ser aprovada pelo Parlamento, em princípio em Maio.
Não há dúvida de que a Lei do Petróleo necessita de uma actualização. A versão actual foi elaborada em 2001, muito antes das descobertas de gás natural na Bacia do Rovuma e de perspectivas sobre a produção de gás natural liquefeito (GNL).
Infelizmente o processo não está isento de falhas. O Governo diz ter interesse em auscultar os pontos de vista dos moçambicanos. Uma versão do projecto de Lei está disponível no website do Ministério dos Recursos Minerais (MIREM), juntamente com um convite para participar no ‘debate’ (ou pelo menos enviar uma mensagem através de correio electrónico). Mas a versão de Fevereiro de 2012 está desactualizada.
Leia em http://www.canalmoz.co.mz/hoje/24798-nao-ha-consulta-publica-nao-ha-transparencia.html
