Canal de opinião
Por: Centro de Integridade Pública
Excelentíssima Senhora Esperança Bias,
Ministra dos Recursos Minerais,
República de Moçambique
Maputo, 22 de Maio de 2013
O ano de 2013 é de uma importância ímpar para assegurar a boa governação do sector extractivo em Moçambique. Estamos preocupados que o Governo de Moçambique esteja aquém do seu compromisso com a transparência.
Na Conferência Global da ITIE, Moçambique será recebido como um país cumpridor da declaração e reconciliação de pagamentos feitos pelas empresas do sector extractivo. Todos aceitam que a transparência é uma componente essencial da boa governação. Mas a transparência significa mais do que apenas publicar pagamentos feitos pelas empresas.
No processo de consulta das reformas da ITIE, Moçambique votou pela divulgação obrigatória dos contratos como um ‘requisito’ para todos os países da ITIE. Estamos surpresos e desapontados por verificar, na recente publicação das novas propostas de Lei para o sector de minas e petróleo, que não há nenhum compromisso de publicação obrigatória de contratos. Por que é que V. Excia defenderia a publicação dos contratos na ITIE, mas depois não o fazer?
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