Uma missão de acompanhamento eleitoral da União Europeia (UE) considera que o novo pacote eleitoral aprovado este ano pelo Parlamento moçambicano "reflecte os interesses particulares dos partidos políticos" e não dá garantias dos direitos políticos dos cidadãos.
A opinião vem expressa num relatório elaborado pelos integrantes da missão, a que a Lusa teve acesso, e onde se refere que "apesar das expectativas terem sido altas, o pacote eleitoral de 2013 reflecte os interesses particulares dos partidos políticos em vez de se apresentar como uma legislação geral e clara que possa ser aplicada intemporalmente para garantir os direitos políticos dos cidadãos".
Desde dezembro, as autoridades governamentais e a Renamo, principal partido da oposição moçambicano, tentam alcançar, sem êxito, um consenso em torno da legislação eleitoral aprovada no parlamento pela Frelimo, partido no poder, e apoiada pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira bancada parlamentar, que tem oito deputados.
A lei prevê uma presença menor dos representantes dos partidos na Comissão Nacional de Eleições (CNE) e maior representação da sociedade civil no órgão de gestão das eleições gerais (presidenciais e legislativas), previstas para 2014, e das autárquicas agendadas para 20 de novembro próximo.
Mas a Renamo pretende paridade no órgão.
Segundo a missão da União Europeia, encabeçada por Fiona Hall, membro do Parlamento Europeu, "inúmeros temas, como o espaço político para os candidatos, o abuso de recursos do estado, o papel da polícia durante as eleições, a auto censura nos meios de comunicação, dependem da vontade de implementar a lei (eleitoral) e, acima de tudo, da vontade política para realizar eleições genuínas".
A missão de acompanhamento eleitoral da União Europeia, que visitou o país em maio último, apela no relatório para uma maior abertura por parte da CNE, a quem propõe que torne pública imediatamente todas as deliberações e reclamações apresentadas por partidos políticos e não só.
O documento da União Europeia destaca também "os desafios sobre a credibilidade" que a CNE enfrenta na sequência do imbróglio relativo à sua composição, lembrando que "os dois representantes da Renamo não tomaram posse" no órgão eleitoral.
Embora considere que a ausência de elementos da Renamo "tem um maior impacto político do que técnico", para a União Europeia "a CNE pode funciona e deliberar com mais de metade dos seus membros presentes".
"No entanto, a CNE enfrenta um desafio sobre a sua credibilidade, uma vez que a sua ação tem sido vista como isenta de transparência, justiça e imparcialidade e demonstrando laços com os interesses do partido no poder", assinala a missão.
Citado hoje pelo semanário Canal de Moçambique, editado em Maputo, o constitucionalista moçambicano Gilles Cistac lembrou que a CNE é composta por um presidente e 12 vogais, pelo que "ela deve refletir, escrupulosamente, a referida composição, sob pena de violar, flagrantemente, as referidas disposições".
Segundo Gilles Cistac, "a CNE não foi devidamente constituída por não refletir a composição expressamente prevista na lei e não sendo devidamente constituída a mesma não podia iniciar legalmente o seu funcionamento".
"Mas iniciou. Ilegalmente. E sendo assim não pode continuar a funcionar porque está numa situação de ilegalidade", aliás, "continua ilegal", defendeu o professor catedrático, diretor-adjunto para Investigação e Extensão e Coordenador do curso de pós-graduação da Faculdade de Direitos na Universidade Eduardo Mondlane de Moçambique.
MMT // APN
Lusa – 24.07.2013
