O principal partido da oposição moçambicana requereu a
nulidade da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de Moçambique junto do Conselho
Constitucional, por considerar que o órgão, "não está devidamente
constituído e enferma de ilegalidade".
O presidente do Conselho Jurisdicional da Resistência Nacional Moçambicana
(Renamo), Saimone Macuiana, disse hoje à Lusa que "a disposição que cria a
CNE diz, claramente, que a CNE é constituída por 13 membros. Mas, esta comissão
está a funcionar sem o quórum necessário para a sua constituição".
A atual legislação eleitoral foi aprovada este ano pelo Parlamento com votos
favoráveis da Frelimo, que detém 191 deputados, e do Movimento Democrático de
Moçambique (MDM), com oito deputados, de um total de 250 parlamentares, em
sessão boicotada pela bancada da Renamo, que tem 51 deputados.
Ao abrigo da lei, além do presidente do órgão, a CNE é composta por cinco
representantes da Frelimo, dois da Renamo, um do MDM, um juiz indicado pelo
Conselho Superior da Magistratura Judicial, um procurador indicado pelo
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e três membros das
organizações da sociedade.
"Na Constituição da República temos o artigo 219 que diz que os juízes não podem exercer outras funções além daquilo que é a sua função principal. Fora essa (atividade), só podem dedicar-se à docência, à investigação e outras áreas de domínio artístico, se isso for autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial", afirmou Saimone Macuiana.
"E nessa composição da CNE inclui também juiz designado pela Magistratura do Ministério Público, logo, viola o princípio constitucional. Face a tudo isso, para nós, este órgão não está devidamente constituído e enferma de ilegalidade, pelo que, nesses termos, nós requeremos ao Conselho Constitucional para que a deliberação que a cria possa ser considerada improcedente", acrescentou o advogado.
No requerimento submetido ao Conselho Constitucional, a que a Lusa teve acesso, a Renamo afirma que "a CNE não foi devidamente constituída por não refletir a composição expressamente prevista na lei e não sendo devidamente constituída, a mesma não podia iniciar legalmente o seu funcionamento".
Desde dezembro, o Governo e a Renamo discutem a paridade nos órgãos eleitorais, mas, por falta de entendimento, o maior partido da oposição do país ameaça não participar e impedir a realização das eleições municipais de 20 de novembro em 53 autarquias, para as quais não se inscreveu.
Na segunda-feira, o porta-voz do Presidente moçambicano, Edson Macuácuá, disse que as eleições gerais marcadas para 15 de outubro de 2014, são inadiáveis e "nenhum pretexto pode justificar o seu adiamento".
Lusa – 21.08.2013
