Parlamento aprova revisão da Lei Eleitoral para silenciar armas

“Tensão políco-militar”

A Assembleia da República (AR) aprovou, por con­senso, na tarde do último sábado, as propostas de alteração da lei que cria a Comissão Na­cional de Eleições (CNE) e a do recenseamento eleitoral. Trata-se das leis n° 6/2013, de 22 de Fever­reiro, e n° 5/2013, de 22 de Feve­reiro. As propostas foram subme­tidas à aprovação do Parlamento no dia 17 de Fevereiro pela banca­da da Renamo, à luz dos acordos alcançados no diálogo político entre o Governo e aquele partido da oposição. As duas leis aprovadas por con­senso pelas três bancadas fazem parte de um total de cinco que constituem o pacote legislativo eleitoral. A luz verde sobre as duas propostas de lei aconteceu um dia depois de as mesmas terem sido aprovadas (sexta-feira) na gene­ralidade e também por consenso.

A sessão plenária de sábado foi marcada por sucessivas alterações da hora do início, devido ao de­sintendimento entre as bancadas da Frelimo e da Renamo nas co­missões especializadas de traba­lho. O debate havia sido marcado para 09h00 da manhã, depois foi remarcado para 10h00, pas­sou para 12h00 e, finalmente, às 16h00 foi anunciada a aprovação dos dois instrumentos.

O impasse entre as duas bancadas foi ultra­passado tardiamente, o que não permitiu a discussão em plená­rio.

A discórdia residia no artigo 43 da Lei da CNE, que estabele­ce a constituição das comissões provinciais e distritais de elei­ções. A Renamo defendia a re­dução de 11 para nove o número de membros que compõem as comissões provinciais e distri­tais de eleições, mas a Frelimo recusava a proposta. Ao invés de reduzirem, as partes acordaram aumentar de 11 para 15 mem­bros, o que pressupõe três luga­res para Frelimo, dois para Re­namo, um para o MDM e nove para a sociedade civil.

A versão aprovada da lei da CNE estabelece que este órgão será constituído, a nível central, por 17 vogais, incluindo um presi­dente e dois vice-presidentes. A Frelimo vai indicar cinco, a Re­namo quatro e o MDM vai de­signar apenas um. A sociedade civil estará representada por sete membros.

Ao aprovar os documentos, o Parlamento legitimou o acordo político entre o governo e a Re­namo sobre a matéria eleitoral, que, no fundo, é uma aceitação às exigências da Renamo para o fim da tensão político-militar no país.

O PAÍS – 24.02.2014