E está proibido de prestar declarações pela Lei da CNE
O político Fernando Mazanga já não é porta-voz nacional da Renamo, mercê das sua eleição pela Assembleia da República para as novas funções de membro da Comissão Nacional de Eleições.
“Eu já não sou porta-voz do partido mesmo por causa destas funções na CNE. Fui obrigado a resignar ao cargo por este dispositivo legal, portanto não posso me pronunciar pelo partido durante este período”, confirmou Mazanga, num breve contacto telefónico.
É que a Lei n° 6/2013, de 22 de Fevereiro, lei que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE) obriga aos membros daquele órgão de administração eleitoral a abrir mão das suas funções político-partidárias e de quaisquer pronunciamentos ou actividades do partido.
“Os membros da Comissão Nacional de Eleições não podem exercer qualquer função em órgãos de partidos ou de associações políticas, nem desenvolver actividades político-partidárias de carácter público, bem como a proferição de declarações públicas da mesma natureza”, determina a lei no seu artigo 18, refente às proibição de actividades políticas.
O PAÍS – 25.03.2014
