Em extinção Lei da Defesa da Economia
Está em revogação a Lei da Defesa da Economia a que o Governo da FRELIMO no auge do monopartidarismo em Moçambique teve de recorrer para mandar fuzilar em público várias pessoas, das quais ficou (tristemente) célebre o comerciante de origem asiática Gulamo Nabi, executado na década de 80 do século passado, acusado de prática de crimes de açambarcamento, especulação, candonga, subfacturação e sabotagem económica, resumida em alguns quilogramas de camarão.
Sintomaticamente este exercício decorre da iniciativa do Governo sustentado pelo partido FRELIMO, alegadamente por o supra mencionado dispositivo legal estar desfasado do actual contexto. A proposta do Executivo já passou por várias comissões especializadas da Assembleia da República (AR) esta terça-feira foi a vez da Comissão de Defesa e Ordem Pública “carimbar” o seu parecer favorável à revogação, evocando os mesmos motivos do Governo.
De referir que a lei 9/87, de 19 de Setembro, fora aprovada pela defunta Assembleia Popular (AP) e continha dois artigos da lei 5/82, de nove de Julho, pertinentes ao comércio não autorizado em moeda convertível e à denúncia dos crimes. As molduras penais nela contidas variam de dois a oito anos de prisão maior contra crimes consumados, frustrados ou tentados correspondentes à mesma pena.
F. Saveca – CORREIO DA MANHÃ(Maputo) - 15.03.2007
NOTA: -Já não era sem tempo. Também não sei o que a oposição tem estado a fazer... Se a lei está em vigor, não entendo porque faltaram as denúncias ao Procurador Geral da República... Arguidos não faltavam. -Para recordar, especialmente aos mais novos, aqui vai a Lei 5/83: Download lei5.83mocambique.doc Fernando Gil MACUA DE MOÇAMBIQUE
