Um relatório de avaliação jurídica alerta para a ilegalidade do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) atribuído à Rovuma Basin LNG Land, Limitada (RBLL), para a implantação da Fábrica de Liquefacção de Gás Natural, na Península de Afungi, Distrito de Palma, em Cabo Delgado.
Esta avaliação independente aos processos de licenciamento daquele empreendimento, realizada por uma equipa de juristas seniores nacionais, composta pelo Juiz Conselheiro Jubilado, João Carlos Trindade e pelos Advogados, Lucinda Cruz e André Cristiano José, revela ainda que o DUAT poderá vir a ser impugnado judicialmente a qualquer momento.
De acordo com a CIVILINFO, o documento indica que a ilegalidade do DUAT da RBLL explica-se, por um lado, pelo facto de ter sido atribuído sem a celebração de contratos de cessão de exploração entre aquela sociedade comercial e as comunidades e pessoas singulares que ocupam, há várias gerações, a área dos sete mil hectares abrangidos pelo DUAT. Por outro lado, por ter sido atribuído sem extinção do direito de uso e aproveitamento da terra, ou de grande parte dela, pertencente às comunidades locais e pessoas singulares, conforme estipulado na lei de terras e no seu respectivo regulamento.
Recorde-se que a RBLL é uma sociedade constituída em 2012 pela Anadarko Moçambique Área 1 (AMA1) e pela Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENHP, E.P), tendo como objecto, dentre outros, a aquisição de um DUAT, numa área de sete mil hectares, na Península de Afungi, para a implantação daquela fábrica e de outras infra-estruturas de apoio, incluindo uma cidadela industrial.
SAPO – 19.05.2015
