O ACORDO sobre princípios da despartidarização da Administração Pública, assinado semana passada pelo Governo e pela Renamo no âmbito do diálogo político, não é vinculativo à Assembleia da República, segundo esclareceu ontem o chefe-adjunto da delegação governamental, Abdul Remane Lino de Almeida.
Falando à Imprensa no final da 110.ª ronda, aquele governante sublinhou que o que sai como produto do diálogo não é vinculativo à Assembleia da República, acrescentando que no caso vertente da declaração sobre os princípios da despartidarização da Administração Pública caberá ao Parlamento, como órgão soberano, fazer o que lhe compete nos termos regimentais e constitucionais.
Abdul Remane Lino de Almeida disse que a Assembleia da República, na sua qualidade de órgão legislativo, tem o direito e a faculdade de amputar as partes que achar desnecessárias ou inconstitucionais na declaração. Até porque, segundo o chefe-adjunto da delegação do Governo no diálogo com a Renamo, muitos aspectos nela contidos já estão contemplados ou previstos em legislação relevante da Administração Pública, como são os casos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, a Lei de Procedimentos Administrativos e Lei de Bases de Organização e Funcionamento da Administração Pública.
Na ronda realizada ontem, o Governo e a Renamo detiveram-se na revisita à declaração sobre os princípios da despartidarização da Administração Pública e na análise do relatório dos respectivos peritos militares sobre a estabilidade do país e o grau de cumprimento do Acordo de Cessação das Hostilidades Militares.
Sobre a declaração sobre os princípios da despartidarização da Administração Pública, Abdul Remane Lino de Almeida disse que o Governo pediu tempo para reverificar se os passos a serem dados após a sua assinatura são correctos ou não do ponto de vista técnico-jurídico-constitucional.
No que diz respeito ao cumprimento do acordo, nomeadamente quanto à integração das forças residuais da Renamo nas FADM e na PRM, o governante disse que o maior partido da oposição voltou a alegar a paridade como primeira condição, para que os seus homens que estão nas Forças Armadas ao abrigo do Acordo Geral de Paz tenham posições de chefia e direcção.
Para o Governo, o recurso ao cenário de 1992 (assinatura do Acordo Geral de Paz) significaria submeter as Forças Armadas a reboque dos partidos políticos. “Nós não estamos para criar Forças Armadas da Frelimo, da Renamo, do MDM ou de qualquer outro partido, mas sim de Moçambique, profissionais. Não há partido único que deve procurar supremacia nas Forças Armadas”, disse.
O chefe-adjunto da delegação governamental esclareceu que as nomeações e progressões nas Forças Armadas acontecem com base na meritocracia e não imposição de algum partido político. Para Abdul Remane Lino de Almeida, o Governo continuará a defender este princípio e entende que a paz se assegura com o desarmamento dos partidos políticos.
Na ocasião, o Governo repudiou o ataque protagonizado dia 25 de Junho pela Renamo em Tsangano, província de Tete, contra as forças policiais (assumido pelo seu líder), de que resultou o ferimento de um oficial. Abdul Remane Lino de Almeida deplorou a ocorrência, afirmando que por via de ataques não se chega longe e o diálogo em curso não terá significado.
Disse ser imprescindível o mapeamento das posições dos homens residuais da Renamo para justamente se saber onde é que elas se encontram e assim evitar-se que as forças governamentais delas se aproximem, tomando em consideração que estas se movimentam por todo o país.
Por seu turno, Saimone Macuiana, chefe da delegação da Renamo, reiterou que o maior partido da oposição é pelo cumprimento integral do Acordo de Cessação das Hostilidades e exige o enquadramento dos seus homens nas Forças Armadas com base na partilha de posições de chefia.
Disse que desde 1992, homens da Renamo nas Forças Armadas não têm ordens de serviço regularizadas via Tribunal Administrativo, facto que faz com que em caso de morte os seus familiares não beneficiem de pensão. Segundo Macuiana, é fundamental que os oficiais da Renamo nas Forças Armadas assumam posições de chefia para permitir que as forças residuais que vierem a ser integradas encontrem os seus colegas nas áreas de comando e deste modo conferir-lhes confiança.
“Se o Governo aceitar este princípio, amanhã a Renamo apresenta as listas”, disse.
Sobre a declaração sobre os princípios da despartidarização da Administração Pública afirmou que a Renamo aguarda resposta do Governo para que a mesma seja homologada pelas lideranças das partes e submetida à análise do Parlamento.
Entretanto, os mediadores continuam preocupados com o tempo que se está a levar para que as partes selem duma vez o ponto três da agenda, atinente à despartidarização da Administração Pública, tomando em conta que já concordaram em muitos aspectos. Para os mediadores, há mesmo que estabelecer prazos para a conclusão da agenda do diálogo.
FELISBERTO ARNAÇA
NOTÍCIAS – 30.06.2015
