O relatório de avaliação sobre a “Harmonização técnica do quadro legal de terras” foi apresentado, esta quarta-feira, em Maputo, pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA, em parceria com o Programa da USAID para o Desenvolvimento Económico e Empresarial (SPEED).
O estudo da CTA, em colaboração com o SPEED, que inclui leis, regulamentos e procedimentos administrativos, revela a existência de uma grande discrepância entre a lei escrita e a sua prática. O trabalho avaliou a Lei da Terra praticada actualmente em Moçambique em termos do seu enquadramento legal e a sua harmonização com outras leis, com destaque para a Lei do Ambiente.
De acordo com Tatiana Mata, Presidente do Pelouro do Agronegócio na CTA, o quadro jurídico e institucional do acesso à terra é complexo e representa um desafio na sua implementação, existindo uma série de dispositivos legais sobre o acesso à terra, procedimentos para a obtenção do DUAT, regras relativas à atribuição das competências que aumenta o poder discricionário dos responsáveis pela implementação da lei. Segundo a Presidente do Pelouro do Agronegócio na CTA, constatou-se que a nossa Lei da Terra foi bem desenhada e serve de referência a nível internacional, mas a sua implementação não oferece a previsibilidade e segurança necessárias.
“Só ter uma lei por si, não garante que o seu uso seja feito de uma forma eficaz”, disse Tatiana Mata, acrescentando que existe a necessidade de desenvolver alguns instrumentos administrativos que facilitem a implementação da Lei da Terra.
Actualmente, de acordo com a entrevistada, existem várias fraquezas administrativas que possibilitam a corrupção e grandes demoras na emissão de DUATs.
“Como sector privado, nós achamos que existe a necessidade de melhorarmos a parte administrativa do sector público para facilitar essa implementação”.
Por seu turno, Christopher Tanner, um dos consultores do SPEED, com mais de 30 anos de experiência de trabalho em política e gestão de terras, incluindo uma extensa colaboração com Moçambique nesta área, referiu que o objectivo principal do estudo é analisar o quadro jurídico-político do País, prevendo a possibilidade de melhorar e alterar alguns pontos, ”para tornar o processo de investimento mais dinâmico a nível do mercado moçambicano”.
MEDIAFAX – 17.09.2015
NOTA:
“Segundo a Presidente do Pelouro do Agronegócio na CTA, constatou-se que a nossa Lei da Terra foi bem desenhada e serve de referência a nível internacional, mas a sua implementação não oferece a previsibilidade e segurança necessárias.”
Pergunto: em quantos países do mundo a TERRA é do Estado? Mais: quando é que a entrega de DUAT’s passa a ser como a do Bilhete de Identidade, da Carta de Condução (ao gichet das repartições) e não em banjas como se se tratasse de uma “oferta” do Estado? Para quando a TERRA para o POVO e não para arranjos políticos de governantes, como se de um favor se tratasse?
Fernando Gil
MACUA DE MOÇAMBIQUE
