Editorial
CHEGOU A HORA DA PROVA DE BOA VONTADE!
A Assembleia da República vai na próxima semana debater a proposta de Lei sobre a revisão da Constituição da República submetida pela Bancada Parlamentar do partido RENAMO, cuja discussão estava prevista para a última quinta-feira, 3 de Dezembro.
Nesta proposta de Lei, a RENAMO sugere que nos termos da alínea b) do Artigo 160 da Constituição da República, que os governadores provinciais passem a ser propostos pelas Assembleias Provinciais; e no Artigo 2 A, sobre as Disposições Transitórias, “até à concretização do disposto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 160 da Constituição da República de Moçambique, os governadores provinciais sejam propostos, em cada província, pelo candidato mais votado nas eleições presidenciais de 15 de Outubro de 2014, na respectiva província.
Sugere ainda a RENAMO que no Artigo 271, sobre os objectivos do Poder Local, seja suprimida a formulação “participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local”, por “prossecução de interesses próprios dos cidadãos residentes nas circunscrições territoriais das autarquias locais”.
No Artigo 273, acrescenta uma nova categoria de autarquias locais, a autarquia provincial, cujo território coincide com a área da circunscrição com categoria de província.
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