Os Deputados Ana Rita Sithole e Caifadine Manasse, como membros da Bancada Parlamentar da Frelimo, aprovaram a Lei nº 1/2013, de 7 de Janeiro, abaixo referida, em cumprimento do preceito do artº 179, alínea p) da Constituição da República de Moçambique.
Que antes de serem conhecidos estes empréstimos escondidos ainda se compreenderia que se não lembrassem da legislação em vigor sobre esta matéria.
Agora afirmar o que afirmam (e que podeis aqui ouvir) só da boca de “mentirosos”. Repito: “mentirosos”. Na altura em que falaram já se conheciam 3 empréstimos escondidos, a que parece termos de acrescentar um quarto feito pelo Ministério do Interior (entre 150 a 200 milhões de dólares).
Mas não admira: Por norma os deputados do partido Frelimo, qual membros de uma orquestra, seguem a pauta e tocam a partitura que lhes foi entregue. Batem palmas quando assim lhes mandam e levantam o braço de igual modo. Não têm pensamento próprio.
Se os deputados acima indicados (e quiçá os restantes da sua bancada) tivessem lido o que em 2013 aprovaram e conhecessem a Constituição, não mentiriam tão descaradamente. Agiriam forçando o cumprimento das leis ou … ficariam calados…
Na verdade, o que está em causa (por vós aprovado em 2013 na AR) e, independentemente das finalidades e justificações, é que de acordo com a alínea p) do artigo 179 da Constituição da República compete à Assembleia da República “autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado”, cujo limite foi fixado em 183.500 mil meticais (pouco mais de 5,5 milhões de dólares norte-americanos ao câmbio da altura) para os avales e garantias do Estado, pelo artigo 11 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado de 2013”.
Estes Senhores Deputados estavam na anterior legislatura e permanecem nesta.
E afirmam estar a defender o POVO, o seu PATRÃO!
E qual é o papel da Procuradora Geral da República? Porque espera para actuar?
(Excertos de vídeo da STV)