Em clara violação à lei
A intolerância política e a convivência entre partidos políticos são ainda uma miragem em Moçambique, facto que periga a unidade nacional, a construção da paz e a garantia de um Estado de Direito Democrático.
Os dirigentes do partido no poder nem se quer conseguem colocar um marco quando estão em exercício na administração do Estado.
A Assembleia da República de Moçambique (AR) é composta por três bancadas parlamentares, sendo a do partido Frelimo a maioria, seguida da Renamo e do MDM. “A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos”, define o número um do artigo 168º da Constituição da República.
Vezes sem conta, membros das bancadas da Renamo e MDM já denunciaram casos de lhes serem negadas audiências nas instituições públicas, sobretudo nas províncias e distritos. O governo no poder é do partido Frelimo.
Deputados da Assembleia da República pelo partido Renamo acusam o governador da província de Nampula, Victor Borges, de ter rejeitado recebe-los em audiência sem motivo aparente.
Ao proceder assim, o governador Victor Borges, violou a Constituição da República de Moçambique e a Lei dos Órgãos Locais do Estado (Lei 8/2003, de 27 de Março).
No seu número dois do artigo 168º a Constituição da República de Moçambique (CRM) define que “o deputado representa todo o país e não o círculo pelo qual é eleito”.
Ainda mais, a alínea d) do artigo 173º da CRM, atribui poderes ao deputado da Assembleia da República para “requerer e obter do Governo ou das instituições públicas dados e informações necessários ao exercício do seu mandato”.
Paulo Vahanli, deputado da Renamo e membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, foi quem fez as declarações sobre a posição tomada por Victor Borges.
De acordo com Vahanli a audiência com o governador tinha em vista apresentar questões ligadas a segurança e tranquilidade públicas, sobretudo o assassinato de membros do partido de Afonso Dhlakama.
Segundo disse os assassinatos são engendrados por pessoas instruídas pertencentes a um grupo de criminosos bastante perigoso, popularmente denominado “Esquadrões da morte”, os quais actuam em colaboração com os líderes comunitários, secretários dos bairros e a própria polícia que oferece todos os dados residenciais da vítima.
Aquele parlamentar afirmou que o seu partido esperava que os casos de assassinatos pudessem terminar com as tréguas, mas “lamentavelmente os crimes continuam, pois há registos da morte de dois membros seniores que em vida respondiam por José Naitel, ocorrido na cidade de Nampula e Wazera, na povoação de Miaua, posto administrativo de Calipo, no distrito de Mogovolas”.
Igualmente, de acordo com Vahanli, houve o registo do assassinato de dois membros da Assembleia Provincial, nomeadamente Flores Victor Armando e José Almeida Murivete.
O que mais inquieta a Renamo é o facto de as autoridades policiais nesta região não estarem preocupadas em esclarecer estes crimes que deixam assustada a população, aliás coloca em causa as liberdades de constituir, participar e aderir a partidos políticos.
Para Vahanli, em todos os casos, a corporação pronuncia-se nos seguintes termos: “a polícia já tomou conhecimento do assassinato e, neste momento, ela está a trabalhar” e assim termina o processo-crime sem, no entanto, prosseguir com as investigações.
Todavia, Victor Borges vendo-se na impossibilidade de encarar os deputados da Renamo mandou-te a secretária permanente provincial para recebe-los.
IKWELI – 17.01.2017
