O Centro de Integridade Pública de Moçambique (CIP) considerou hoje que falta transparência à forma de cálculo que o fisco moçambicano usou para calcular o imposto que a italiana Eni tem de pagar pela transação com a Exxon.
"Na apresentação pública do valor das mais-valias que serão impostas à Eni East África, a Autoridade Tributária não explicou a razão por que optou por uma fórmula diferente da utilizada nas transações anteriores, ou seja, não há detalhes sobre como é que a AT chegou à decisão de que esta era a melhor fórmula a utilizar", escrevem os economistas do CIP.
Numa nota sobre o cálculo do imposto que a Eni East Africa deverá pagar pela venda de 25% da sua participação na área 4 da Bacia do Rovuma à multinacional americana Exxon Mobil, com o título 'Não há transparência no cálculo do valor das mais-valias', o CIP lembra que a AT "refere no seu comunicado que para chegar ao valor [de 350 milhões de dólares em impostos] recorreu à informação disponível e à facultada pela Eni, sem especificar qual".
Para este grupo de economistas que controla a despesa pública moçambicana, "a dependência do Governo em relação à informação das empresas é problemática, uma vez que pode haver omissão intencional ou não na declaração, afetando o processo de aferição do imposto".
Os economistas recorrem a um parecer do Tribunal Administrativo, relativamente às contas de 2014 e 2015, para sustentar que os juízes chamam a atenção "para o facto de que as empresas não estão a desempenhar o seu papel como deve ser, o que pode possibilitar as multinacionais reivindicarem a recuperação de custos que não são recuperáveis nos termos da lei" fiscal do país.
"Tudo considerado, há a ressaltar que a chave para o cálculo das mais-valias a serem impostas à Eni são os custos que não são revelados e há preocupações em relação à sua fiabilidade, uma vez que, tal como o TA refere no seu parecer à Conta Geral de 2015, os mesmos não são adequadamente monitorizados pelas entidades competentes, no caso, o Instituto Nacional do Petróleo e a AT", salienta o CIP.
A boa governação, conclui este grupo de monitorização das contas públicas de Moçambique, "começa com leis transparentes e unívocas, impossibilitando que as mesmas possam ser aplicadas de diferentes formas e a bel-prazer de quem as aplica".
O CIP é uma organização não-governamental que tem como fim a promoção da integridade, da transparência, da ética, da boa governação e dos direitos humanos em Moçambique.
Na semana passada, a Autoridade Tributária de Moçambique anunciou que o Governo vai receber cerca de 350 milhões de dólares em impostos pela aquisição de 25% da Eni africana pela norte-americana Exxon Mobil.
De acordo com Aníbal Balango, o pagamento deverá ser feito apenas quando a transação financeira for concluída, o que deverá acontecer dentro de mais ou menos seis meses.
Como empresa não residente, a Eni é elegível para pagar um imposto sobre metade do valor da transação, cujo total anunciado foi de 2,8 mil milhões de dólares.
Esse valor foi posteriormente reduzido em mais 1,1 mil milhões de dólares devido aos investimentos da italiana Eni já existentes no país, o que significa uma taxa de 32%, explicou o porta-voz do fisco moçambicano.
As receitas provenientes do negócio, anunciado no princípio deste mês, não deverão, assim, ajudar o Governo moçambicano a enfrentar a crise da dívida que atravessa, e que obrigou a falhar mais um pagamento, desta vez da Proindicus, no valor de quase 120 milhões de dólares, na terça-feira.
A gigante petrolífera norte-americana Exxon anunciou no passado dia 9 que vai comprar 25% da participação da italiana Eni no projeto Coral, em Moçambique, onde a portuguesa Galp tem uma quota de 10%, por 2,8 mil milhões de dólares.
A italiana Eni vai continuar a liderar o projeto de gás natural liquefeito Coral e todas as operações na Área 4, enquanto a Exxon vai liderar a construção e a operação da construção da central de liquefação de gás em terra, segundo a empresa.
Os projetos na Área 04 são detidos em 70% pela Eni East Africa, sendo os restantes pertencentes ao regulador local, a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de Moçambique, e também a coreana Kogas e a portuguesa Galp, cada uma com 10%.
MBA // VM
Lusa – 27.03.2017
