Por Edwin Hounnou
A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namachulua, anunciou, ontem (11/11) que o Conselho Municipal da Cidade de Nampula ( CMCN) vai ser dirigido por uma comissão indicada pelo governo para dirigir os destinos da autarquia até à eleição do novo presidente, cujo escrutínio foi marcado para 24 de Janeiro de 2018.
Ora, esta vontade do governo não tem nenhuma cobertura legal. A lei diz que não incapacidade permanente do edil, este é substituído interinamente pelo presidente da assembleia municipal. No caso concreto de Nampula, o edil é substituído pelo presidente da Assembleia Municipal Manuel Francisco Tocova. Como os acontecimentos se precipitaram, fica claro que Tocova já não reúne condições para exercer essa função. Falamos do porte ilegal de arma de fogo e de outras questões, para que haja dúvidas.
Então, existem dois caminhos a seguir, designadamente:
- O vice-presidente da Assembleia Municipal assume o cargo de presidente da Assembleia Municipal e automaticamente se torna presidente interino do CMCN; ou
- A Assembleia Municipal reúne-se em assembleia extraordinária para eleger o novo presidente interino do CMCN
- A terceira via não existe e aparece como um esforço extra do governo para, de facto, capturar o Município de Nampula. A Comissão de gestão anunciada pela ministra da Administração Estatal e Função Pública é, claramente ,ilegal e enquadrar-se na estratégia da insónia de que alguns dirigentes da Frelimo padecem.
NOTA: Veja-se o que diz o artº 30 da lei 2/97 em http://macua.blogs.com/moambique_para_todos/2017/11/munic%C3%ADpio-de-nampula-ter%C3%A1-comiss%C3%A3o-de-gest%C3%A3o-at%C3%A9-as-intercalares2.html