Jorge Frangoulis: Suspender .... até 365 dias e suspender... por 365 dias são duas coisas diferentes.
São sim!
Jorge Frangoulis: Então, "até", preposição indica o limite temporal ou espacial, em podemos fazer uma certa coisa ou gozar certo direito. Mas nada obsta que possamos dar termo antes do tempo aprazado.
Jorge Frangoulis: A preposição "por" pode indicar o espaço temporal peremptòriamente permitido, concedido para realizar, cumprir, fazer certa coisa ou gozar certo direito.
Deve cumprir o castigo por um ano, peremptòriamente, (obrigatòriamente).
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NOTA: Espero que a interpretação da lei seja a correcta e clara e que tal não traga qualquer confusão dentro do MDM.
Fernando Gil
MACUA DE MOÇAMBIQUE
