"Decreto
Achando-se mutuamente Ratificado o Tratado assignado nesta Corte aos cinte e nove de Agosto do anno próximo passado pelos Meus Plenipotenciários e o do Senhor D. João Sexto, Rei de Portugal e Algarves, Meu Augusto Pai, mediante o qual pondo-se o dezejado termo à guerra que infelizmente se fizera necessária entre os dous Estados, foi justamente Reconhecida a plena Independência da Nação Brasileira, e a Suprema Dignidade, a que Fui Elevado pela unânime Acclamação dos Povos, com a cathegoria de Imperador Constitucional, e Seu Defensor Perpetuo: Hei por bem Ordenar que se dê ao dito Tratado a mais exacta observancia e execução, como convém à sanctidade dos Tratados celebrados entre as Nações Independentes, e à inviolável boa fé, com que são firmados. O Visconde de Inhambupe de Cima, do Meu Conselho d’Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros, o tenha assim entendido, e faça executar, expedindo as devidas participações e exemplares impressos para as estações competentes desta Corte e Províncias do Império, com as ordens mais positivas para que se cumprão e guardem como neles se contem. Palácio do Rio de Janeiro em dez de Abril de mil oitocentos e vinte e seis, Quinto da Independência e do Império. Com a Rubrica de Sua Magestade Imperial. Visconde de Inhambupe.”
Fez no passado dia 29, 196 anos que foi assinado na cidade do Rio de Janeiro, o também chamado “Tratado Luso-Brasileiro” e “Tratado de Paz, Amizade e Aliança”, que selou o acordo bilateral firmado, em 29 de Agosto de 1825, entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal, que formalmente reconheceu, “de jure”, a Independência do Brasil e pôs fim à Guerra da Independência.
