A Assembleia da República aprovou, na sua última sessão extraordinária, a revisão da Lei de Bases de criação, organização e funcionamento das autarquias locais (doravante Lei de Bases das Autarquias Locais), revogando, desta forma, a Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2018, de 17 de Dezembro.
Neste texto são apresentadas as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Bases das Autarquias Locais, aprovada através da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto. Este instrumento é aprovado 5 anos depois da anterior revisão, há poucas semanas do início da campanha eleitoral para as sextas eleições autárquicas e faltando pouco menos de 5 meses para o fim do mandato dos membros dos órgãos autárquicos a nível das 53 autarquias locais no País.
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