Quando tudo parecia acabado, a RENAMO submete um pedido de aclaração do acórdão do CC que valida os resultados das eleições autárquicas do dia 11 de outubro, por falta de fundamentação, que é um princípio básico de direito.
Com essa pujança, o partido vai para mais longe, ao questionar a hierarquia dos princípios constitucionais, mormente o da irrecoribilidade dos acórdãos do CC, face aos princípios da legalidade e da justiça.
A ser assim, abre-se uma nova batalha jurídica com vista a reposição da verdade eleitoral, pois o pedido de aclaração produz efeitos suspensivos sobre o acórdão e apesar dos acórdãos do CC não serem recorriveis, a doutrina refere que, quando estes atropelam os princípios e direitos fundamentais (justiça e legalidade), há espaço para um recurso extraordinário, e responsabilização civil e criminal contra os sujeitos que o produziram, no caso, os juízes do CC.
