Por Afonso Almeida Brandão
Temos vindo a abordar últimamente alguns assuntos relacionados com o que se passa em Portugal, por uma questão de oportunidade e porque os factos assim o impõem. Hoje falamos de mais um “casinho”. É sobre a Reforma do Estado que o PS pretente fazer “às pressas”...
Regressou à agenda a tão ambicionada Reforma do Estado, que altera o funcionamento e a orgânica da Administração Pública. É um tema complexo que se prolongou no tempo sem que a (des)governação do Partido Socialista e do «Metralha» António Costa nada fizesse. Agora que o Executivo está apenas em gestão, é que pretende, apressadamente, concretizar a dita reforma? Com que legitimidade?
Recordo que só em 2022 é que o Governo criou um grupo de trabalho com vista à reforma, com a publicação do Despacho 14408/2022 a 16 de Dezembro — “Criar um grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência”, reforçando que esta missão era uma das principais metas do Programa do XXIII Governo Constitucional, de forma a robustecer os serviços partilhados e de suporte, numa lógica transversal às diversas áreas governativas, bem como “a obtenção de sinergias e ganhos funcionais decorrentes da concentração física de serviços e a flexibilização de interacções entre as áreas governativas e os serviços, conseguindo-se, por consequência, eliminar cadeias de comando excessivamente burocráticas e fomentar estruturas horizontais objectivamente mais eficientes”.
Do despacho destaco dois objectivos da reforma: 1) a concentração de serviços num único espaço, como sabemos, o edifício da Caixa Geral de Depósitos em Lisboa, e 2) a reforma da administração orgânica, com a centralização de serviços comuns e partilhados. Porém a missão do grupo de trabalho é “apenas” a de executar a referida reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência e promover a concentração de serviços da Administração Pública, bem como gabinetes governamentais, num único espaço físico. Executar e promover. Em momento nenhum, na prática este Despacho deu poderes ao grupo de trabalho para se pronunciar sobre o como e que impactos terá a reforma do Estado realizada pela proposta socialista.
Se no primeiro ponto podemos compreender a componente prática da proposta, questionamos, desde logo, a vertente de segurança, ou falta dela, por colocar todos os serviços no mesmo espaço físico. No segundo ponto, podemos e devemos questionar tudo, em particular a aceleração de uma reforma que deveria pela sua importância e impacto em todas as áreas, envolver as entidades no processo de discussão. Não só os definidos pelo Despacho, envolvidos no grupo de trabalho, mas também os outros partidos e abrir a uma fase de consulta pública. As alterações não são ligeiras, nem de menor importância para a gestão do país.
Como os socialistas nos habituaram, desde Dezembro de 2022 até Outubro de 2023 o assunto ficou aparentemente adormecido, a ser cozinhado e preparado, para aparecer de surpresa. Em Outubro de 2023 os secretários-gerais foram convocados para uma reunião sem qualquer tipo de preparação e, pelo que se sabe, sublinho, não tendo sido envolvidos em qualquer momento no desenvolvimento da proposta.
Após inúmeros escândalos que conduziram à demissão do Primeiro-Ministro e à dissolução da Assembleia da República, estamos perante um Governo em gestão e com o tempo contado.
Uma reforma desta natureza não pode ser feita às escondidas, nem à pressa. Não pode passar apenas pelo Governo, mas também pela Assembleia da República, já que se propõe a executar alterações legislativas que, necessariamente, obrigam a mudanças, por exemplo na Lei dos Institutos Públicos, na Lei do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, entre outras.
Fica por perceber quais são melhorias efectivas, já que não temos conhecimento de análise da proposta, de que forma a reforma apresentada pelos socialistas poderá trazer efectivamente redução de burocracia em vez do predomínio do aparelho administrativo, agora centralizado numa mega secretaria controlada pelo Governo. É fundamental existir estratégia, vontade e capacidade política para impedir que a burocracia seja uma inimiga do progresso, refém dos gabinetes administrativos, mas sim uma aliada para uma maior eficácia e confiança nas instituições públicas.
Os tiques autoritários reflectidos pelo Despacho e pela proposta de reforma, não ficaram por aqui. Já este ano, no final do mês de Janeiro, realizou-se uma reunião entre a secretária de Estado da Administração Pública e os secretários-gerais, para apresentar o modelo fechado a executar. A situação roça o surreal. Temos um Governo de gestão, sem legitimidade democrática, que se furta à discussão pública de uma reforma estrutural, que não é matéria de gestão corrente, mas que o ainda Primeiro-Ministro António Costa e a «Metralha» da Ministra da Presidência e cabeça de lista do PS por Lisboa, Mariana Vieira da Silva, tratam como se fosse.
A desculpa para a pressa é a pressão do cumprimento de metas do PRR. As eleições legislativas são em Março e, segundo o Despacho, o grupo de trabalho terá a sua missão até 2026. O processo de Reforma Administrativa tem que ser aberto a discussão, liderado pelo próximo Governo que sair das eleições de 10 de Março de 2024. Com que legitimidade se extinguem várias secretarias-gerais e se cria a Secretaria-Geral do Governo, uma secretaria-geral única e centralizada, com uma enorme responsabilidade, que precisa naturalmente de tempo e abertura para que sejam debatidos os prós e os contras. A solução encontrada tem de perdurar no tempo, pelo que deve ter um consenso político alargado. Abrir a discussão nesta fase pré-eleitoral, é uma irresponsabilidade.
O PS quer fazer passar, por debaixo dos panos, uma reforma estrutural, de algo que deve ser altamente debatido e escrutinado. Este é só mais um péssimo reflexo da sua (des)governação.
A manifesta impreparação e o radicalismo de Pedro Nuno Santos levam a temer o pior (pior que o PS, somente este PS), pelo que no dia 10 de Março os portugueses têm o dever de contrapor ao autoritarismo Socialista a única solução democrática, a Aliança Democrática. Mas os Leitores hão-de decidir em consciência...
